A Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade e por consenso de todos os deputados, a proposta da Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares, uma tabela que obedece a uma estrutura própria e à nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
A revisão da Pauta resultará num impacto no Orçamento do Estado para 2023, estimado em cerca de 3.3 milhões de meticais (um dólar equivale a 63 meticais, ao câmbio corrente).
A Pauta, que foi submetida pelo governo, descreve as mercadorias e nela constam as imposições aduaneiras a pagar no acto da importação ou exportação, está acoplado no Pacote de medidas para a Aceleração Económica (PAE) um programa governamental lançado em Agosto último, em Maputo.
O PAE contempla a adopção de medidas estruturais que visam aprofundar a estabilidade macroeconómica a médio e longo prazos.
Falando durante a apresentação da proposta na AR, o ministro de Economia e Finanças, Max Tonela, explicou que a Pauta deve se conformar com as boas práticas e exigências do comércio internacional.
Apontou a padronização internacional dos códigos e designações das mercadorias, devido a introdução de novas posições pautais, resultantes do desenvolvimento tecnológico e aparecimento de novos produtos no mercado internacional.
O governante explicou que da versão do SH 2017, para a do SH de 2022, foram suprimidas 27 posições pautais, e adicionadas mais de 377 novas posições pautais.
A nível interno, a Pauta Aduaneira, segundo o ministro, vai impulsionar a introdução da tributação do excesso de franquia pela diferença do valor em relação ao direito em causa, à taxa única de direitos aduaneiros de 10 por cento.
A Pauta inclui uma lista de mercadorias que pode beneficiar de isenção ou redução de direitos, equipamentos e materiais destinados a projectos e obras públicas, cujas imposições aduaneiras estejam a cargo do governo.
A aprovação da Pauta, de acordo com Tonela, “concorre para a introdução, nas instruções preliminares, de um quadro indicativo das posições pautais cujas mercadorias estão sujeitas à sobretaxa e os quadros relativos ao desenvolvimento tarifário no âmbito dos acordos comerciais internacionais e bilaterais”.
Os deputados consideram que a Pauta tem mérito e oportuna. A mesma está em linha com o desenvolvimento do comércio internacional, mediante a adopção do SH, e estabelecer um mecanismo de tributação em direitos aduaneiros conforme o preconizado na Zona do Comércio Livre, no âmbito do Protocolo sobre as trocas comerciais na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em face aos Acordos de Parceria Económica com a União Europeia.
