Esquadra da Polícia da República de Moçambique em Maputo
Maputo, 23 Fev (AIM) – As esquadras da polícia moçambicana (PRM) passarão a certificar os actos notariais mais simples de forma gratuita para os cidadãos, incluindo reconhecimento de assinaturas e autenticação de fotocópias.
Para o efeito, a Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje (23), na generalidade e em definitivo, o pedido do Executivo de autorização legislativa para rever, pontualmente, o artigo 03 do Código do Notariado que prevê órgãos especiais para o desempenho das funções notariais.
A medida vai simplificar os actos notariais, pois os advogados com carteira profissional passam a estar autorizados a certificar actos notariais mais complexos, o que vai reduzir os custos para as empresas e tornar o sector privado mais competitivo.
A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, explicou que a certificação dos actos notariais mais complexos será através da feitura de procurações “forenses, de gerência de estabelecimentos, sucursais, filiais, agências, e sociedades anónimas passadas aos gerentes, e de simples poderes de administração de imóveis”.
Abrange, ainda, a elaboração de contratos de partilha de bens extra-judiciais, de promessa de compra e venda de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, de constituição de sociedades comerciais, de cessão da posição contratual, entre outras acções.
Kida esclareceu que “o que estamos a pedir é delegar parte da nossa competência exclusiva à polícia para que esta possa contribuir na aceleração de alguns processos e reduzir a morosidade, e não onerar ainda mais o cidadão”.
A ministra salientou que a proposta se mostra necessária, pois vai materializar o compromisso do Governo de encontrar soluções estruturantes que deverão criar resiliência à economia e às finanças das famílias moçambicanas, no âmbito do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE).
A aprovação da proposta não foi consensual.
As bancadas da Frelimo, o partido governamental, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a segunda maior força política da oposição, votaram a favor, enquanto a Renamo, o maior da oposição, votou contra.
Jovial da Cruz, deputada da Frelimo, disse que votar contra a medida é uma clara tentativa de “intoxicar o povo moçambicano, e obstruir o normal funcionamento das instituições”.
Entretanto, José Domingos Manuel, do MDM, indicou que a sua bancada votou a favor, não obstante a experiência mostrar que as autorizações legislativas, ao executivo, têm consequências negativas.
“Entendemos que é um instrumento necessário para a nossa população e o país, em geral. Uma das coisas que nos motivou a votar a favor é que, ao simplificar a autenticação de um bilhete de identidade, por exemplo, vai ajudar a descongestionar os registos e notariados ”, referiu.
Já o deputado Arnaldo Chaláua, da Renamo, diz que a matéria deve merecer uma lei específica aprovada pela AR e não por via de uma autorização legislativa ao Governo.
Ademais, segundo o deputado, a Polícia não está preparada para levar avante a missão, pois ela enfrenta falta de praticamente tudo.
“Não é oportuno autorizarmos o Governo a legislar em nome de deputados, ou seja, estamos a dar um cheque em branco ao Governo para legislar matérias que são de exclusiva competência da AR”, afirmou.
A Assembleia da República pode conceder ao Governo autorização para legislar sob forma de decreto-lei matérias que não são de exclusiva responsabilidade do parlamento, segundo reza a Constituição da República.
(AIM)
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