Maputo, 28 Fev (AIM) – O governo mocambicano aprovou a proposta que ratifica o acordo sobre a assistência mútua legal em matéria Criminal com o Ruanda, um documento assinado na capital ruandesa, Kigali, em Junho de 2022.
Falando no habitual briefing, minutos após o término da 7ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, o porta-voz Filimão Suaze explicou que o acordo estabelece mecanismos que visam garantir a assistência mais ampla possível de parte a parte, em conformidade com as suas disposições e respectivas legislações internas.
Suaze, que também é vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, explicou ainda que o acordo abrange a investigação ou procedimentos judiciais em relação a infracções cuja medida aplicável, no momento do pedido de assistência, é da competência das autoridades judiciais da parte requerente.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou a proposta que ratifica o Acordo de Extradição, entre Moçambique e Ruanda, assinado em Kigali, em Junho de 2022.
O acordo estabelece os casos e condições para a extradição dos acusados pelos tribunais e dos condenados por práticas criminais nos respectivos Estados e aplicar-se-á aos pedidos feitos após a sua entrada em vigor, mesmo que os crimes cometidos ou as sentenças tenham sido impostas ou cometidos antes dessa data.
“As linhas são mesmo essas, havendo cidadãos de um Estado que se tenham refugiado noutro, por via da ratificação deste acordo […] teremos condições jurídico-legais apropriadas para podermos proceder a essa mesma extradição”, disse.
Tanto o Acordo sobre a Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal, bem como o de Extradição, o governo deverá submeter na Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, para a respectiva ratificação.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o balanço anual do Plano de Acção de Implementação da Política da Juventude (PAIPJ).
(AIM)
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