Tribunal Supremo defende alargamento do âmbito de actuação do Provedor da Justiça
Maputo, 16 Mai (AIM) – O Presidente do Tribunal Supremo (TS), Adelino Muchanga, defende o alargamento do âmbito de actuação do Provedor da Justiça de modo a incluir mais sectores tais como, transporte público, seguros, banca, telecomunicações, entre outros.
Muchanga explica que, actualmente, a intervenção do Provedor da Justiça limita-se apenas a ouvir queixas e reclamações do sector da Administração Pública, excluindo outros sectores sociais, cruciais para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
“Entendemos que deveria ser repensado o mandato do Provedor da Justiça, alargando o âmbito da sua actuação para incluir sectores designados de sociais ou cooperativos, como são os casos dos transportes públicos, seguros, entre outras áreas”, disse Muchanga esta terça-feira (16), em Maputo, na abertura do Seminário de Engajamento Estratégico Entre o Provedor da Justiça e o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).
Muchanga, que reconhece que isso irá exigir uma revisão Constituição da República, insiste sobre a necessidade de avançar com a iniciativa.
“Claro que isso implicaria alguns retoques na Constituição da República, mas é na perspectiva de uma melhor defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que nós entendemos que essa reflexão é pertinente”, acrescentou.
A mesma posição é partilhada pelo Provedor da Justiça, Isaque Chande, admitindo que apesar de ser um processo que deverá passar pela Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, urge alargar a sua actuação.
“Neste momento, o âmbito de actuação do Provedor da Justiça é só para a Administração Pública. Portanto, o que o Presidente do Tribunal Supremo diz faz todo o sentido, mas isso é um processo e desenvolvimento da própria instituição”’, afirmou.
Na ocasião, a fonte reconheceu haver algum esforço por parte do Provedor da Justiça com vista alargar o âmbito de actuação para responder as queixas e reclamações que são submetidas contra as Ordens Profissionais.
Segundo Chande, já é altura do país expandir o âmbito de actuação a semelhança do que acontece em Portugal, onde o Provedor da Justiça estende a sua actuação às Ordens Profissionais.
‘Há já um esforço de alargamento, por exemplo, algumas vezes nós recebemos queixas de advogados, médicos e outros grupos profissionais, contra as respectivas Ordens Profissionais. Noutros quadrantes este alargamento já foi feito. Por exemplo, o Provedor da Justiça de Portugal, o seu âmbito já se estende às Ordens Profissionais”, sublinhou.
O evento tinha por objectivo aprimorar o conhecimento das normas e procedimentos administrativos, jurídicos e processuais que orientam o funcionamento das duas instituições, com vista a tornar mais eficaz e eficiente a sua actuação e coordenação.
Nos últimos dois anos, o Tribunal Supremo recebeu cerca de 350 petições dirigidas ao CSMJ e parte destas petições foram submetidas através do Provedor da Justiça.
Participaram no evento, Juízes Conselheiros do TS, Juízes desembargadores, membros do CSMJ, entre outros convidados.
(AIM)
