Maputo, 04 Ago (AIM) – A Assembleia da República de Moçambique (AR) aprovou, quinta-feira, na generalidade, a revisão da lei de bases da criação, organização e funcionamento das autarquias locais.
Trata-se de uma proposta, do governo, que visa criar uma harmonização com o pacote legislativo da descentralização e com outra específica, bem como enquadrar aspectos legais resultantes da experiência prática.
A lei de bases foi adoptada em 1997 e revogada em Agosto de 2018, para atender matérias sobre a harmonização dos prazos de investidura e de termo de mandato dos eleitos que se sobrepunham.
O documento visa ainda conferir competências ao Conselho de Ministros para definir os actos que o Conselho Autárquico realiza no âmbito da gestão corrente de assuntos autárquicos, no período da transição até a investidura de novos órgãos eleitos.
Para fazer passar a proposta foi necessário os deputados recorrerem à votação.
Dos 217 deputados presentes, 173 votaram a favor e 44 contra. A AR tem um total de 250 deputados.
Na declaração de voto, a bancada parlamentar da Frelimo, partido no poder, defendeu a redução do número de habitantes para a constituição de um Conselho Municipal.
Actualmente, o Conselho Municipal pode ser formado por 11 membros para os municípios de população superior a 200 mil habitantes e nove membros para os que têm entre 100 mil e 200 mil habitantes.
Abaixo de 50 mil habitantes, o mais inferior, o Conselho Municipal é de cinco membros e, entre 50 mil e 100 mil, são sete membros.
“Nós, deputados da bancada parlamentar da Frelimo, votamos a favor, na generalidade, a proposta de revisão da lei que estabelece o quadro jurídico ligado à implementação das autarquias locais porque tem mérito e é oportuno”, afirmou o deputado da Frelimo, Gonçalves Maceda.
Num outro desenvolvimento, a Renamo, o maior partido da oposição, não vê nenhum mérito em rever a lei de bases porque, desde que se institucionalizaram os municípios, verifica-se a escassez de transferência de competências de nível central para a gestão municipal.
O deputado António Muchanga, da Renamo, sublinhou que “nós, bancada parlamentar da Renamo, conscientes e cientes das nossas responsabilidades, votamos contra para manifestar o sentimento daqueles moçambicanos que, desde 1998, aceitaram assumir este desafio de dirigirem as autarquias locais”, disse.
Por sua vez, o deputado Silvério Ronguane, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), vincou que votou contra como forma de alertar as populações das cidades da Beira (província central de Sofala) e Quelimane (Zambézia) e a todos os municípios que”, se o governo aceitar a transferência dos serviços de saúde, educação, “podemos dar os melhores cuidados.
Actualmente, segundo Ronguane, os municípios esperam pela decisão do governo para adquirir ‘aspirina, comprar giz’.
A proposta foi submetida na AR em meados de 2021, sendo que hoje foi aprovada na generalidade.
(AIM)
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