Maputo, 08 Ago (AIM) – As esquadras da Polícia da República de Moçambique (PRM) e os advogados com carteira profissional passam a certificar actos notariais, como forma de assegurar a simplificação dos actos do notariado.
Para o efeito, o Conselho de Ministros alterou o artigo 3, do Código do Notariado, uma iniciativa que visa implementar a medida 15, do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) anunciado pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, em Agosto de 2022.
Falando hoje em Maputo, minutos após o fim da 28ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, o porta-voz daquele órgão de soberania, Filimão Suaze, explicou que as esquadras da Polícia passam a certificar actos notariais mais simples e de forma gratuita para o cidadão.
Já os advogados com carteira profissional certificam os “actos notariais mais complexos”.
A medida 15, do PAE consiste na simplificação de processos administrativos na relação entre o Estado, as empresas e as pessoas, para facilitar a criação de empresas privadas e aumentar a sua competitividade.
A simplificação visa igualmente facilitar a vida das populações e reduzir o seu custo no acesso a serviços públicos.
A medida reduz os custos de deslocação, certificação de documentos, torna mais expeditos os custos para as empresas e permite alavancar um sector privado mais competitivo.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Plano de Acção do Mecanismo de Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos (MRPU).
O documento visa dotar o Estado moçambicano de um instrumento jurídico que estabelece acções que levem ao cumprimento das recomendações saídas do MRPU.
Ainda na mesma sessão, o governo ratificou a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adoptada e assinada à 10 de Outubro de 2013, na província japonesa de Kumamoto.
A Convenção tem por objectivo proteger a saúde humana e o meio ambiente das emissões e liberações antropogênicas de mercúrio e seus compostos, e estabelece medidas que incluem o controlo, fornecimento e comércio, bem como as restrições.
O Conselho de Ministros também ratificou o Protocolo sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Exonerou ainda Zauria Amisse Agy Amisse Abdala do cargo de Elemento do governo com assento permanente nas sessões plenárias da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e por sua vez designou para o mesmo cargo, Ndiça Luseta Jorge Massinga Morinho.
(AIM)
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