Maputo, 19 Set (AIM) – O governo moçambicano, reunido hoje na sua 33ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, ratificou a proposta do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPNW, sigla em inglês) um instrumento que tem por objectivo impedir a proliferação de armas nucleares no mundo inteiro.
Segundo um comunicado de imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros enviado à AIM, o documento será submetido na Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano para a sua apreciação.
O TPNW, que foi adoptado durante a conferência diplomática das Nações Unidas, que teve lugar em Julho de 2017, na cidade de Nova Iorque além de promover a cooperação no uso da tecnologia nuclear para fins pacíficos, também visa promover o desarmamento nuclear.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou a revisão do regulamento de Registo de Entidades Legais, um instrumento a ser submetido na AR, para a apreciação.
Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento de biocombustíveis puros e suas misturas com produtos petrolíferos.
O regulamento estabelece o regime das actividades de produção, transporte, armazenagem, distribuição, comercialização, exportação e fixação de preços de biocombustíveis puros.
O documento também estabelece os procedimentos de suas misturas com produtos petrolíferos em território moçambicano.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o estatuto orgânico da Autoridade Nacional de Educação Profissional (ANEP), uma entidade que superintende o subsistema de educação profissional no país, através da qual o governo regula de forma participativa a educação profissional.
(AIM)
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