Militares das FADM. Foto de Ferhat Momade
Maputo, 14 Dez (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje (14), em definitivo, a Lei do Serviço Militar, um documento que, além de inovar o cumprimento do serviço, que passa dos actuais dois anos para cinco, estabelece uma profissionalização e retenção de militares nas fileiras das Forças Armadas Defesa de Moçambique (FADM).
Os cinco anos do serviço militar visam as tropas, no geral, e seis anos, para as tropas especiais.
A lei prevê uma convocatória geral aos cidadãos moçambicanos para cumprirem o Serviço Militar, incluindo o reforço da penalização aos militares que abandonarem o serviço.
O dispositivo estabelece ainda uma exigência de certificados de regularização militar, em caso de pedido de emprego em instituições público-privadas.
A aprovação não foi consensual e, por isso, os deputados foram a votação, antecedida de uma avocação reprovada pela AR, submetida pela bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição.
A AR tem um total de 250 deputados, e dos 213 parlamentares presentes na Magna Sala, 170 votaram a favor, e 43 contra.
Em declaração de voto, o deputado da Frelimo, partido no poder, Paulo Pataca, defendeu que o instrumento vai criar condições para potenciar e tornar mais robusta a instituição militar nacional, de modo a poder defender a soberania e a integridade territorial.
A lei, segundo Pataca, vai garantir a retenção e profissionalização dos militares do efectivo normal nas FADM, bem como adequar os militares aos actuais desafios políticos, e socioeconómicos.
“Votamos a favor porque além de o serviço militar estar revestido de pertinência e conveniência, vai imprimir maior dinamismo nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique para maior firmeza na sua digna tarefa de defender a pátria dos heróis”, vincou.
Por seu turno, o deputado Gerónimo Malagueta, da bancada parlamentar da Renamo, disse que durante o cumprimento do serviço militar, o cidadão interrompe os seus estudos e outras actividades económicas, pelo que a lei deve determinar períodos razoáveis para o seu cumprimento.
Disse que além de agravar o tempo de cumprimento do serviço militar para seis anos, “o que agora ocorre já é muito exagerado e humanamente inaceitável.”
“Essa forma de legislar é fraudulenta, e a bancada parlamentar da Renamo, a minha bancada, não compactua com ela [a lei],” vincou Malagueta.
Sublinhou que a Renamo não concorda com a atribuição de poderes ao Conselho de Ministros para “fixar mais tempo para o serviço militar”, por ser um dever do parlamento.
Malagueta explicou que alguns artigos do regulamento são da competência do parlamento.
Já o deputado Domingos Manuel, da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o segundo maior da oposição, afirmou que o país registou um conflito armado interno, a guerra dos 16 anos, e nunca foi necessário aumentar o tempo do serviço militar.
Afirmou que maior parte dos recrutamentos, filhos dos cidadãos desfavorecidos, têm sido os que mais registam-se no serviço militar.
“Enquanto os filhos dos mais pobres vão a tropa, os dos ricos, dirigentes deste país, ficam a passear a sua classe e a fazer gincanas nas ruas com carros de luxo”, disse Manuel.
Acrescentou que “votamos contra porque sabemos que este menino, ou este jovem, que foi a tropa, no seu regresso não tem acompanhamento, não tem reintegração, não tem assistência”.
(AIM)
AC/mz
