Vista frontal do edificio da PGR-Procuradoria Geral da Republica. Foto de Ferhat Momade
Maputo, 09 Jan (AIM) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu julgar improcedente o pedido da Renamo, o maior partido da oposição em Moçambique, para a anulação do Acórdão que valida e proclama os resultados das Eleições Autárquicas de 2023.
Em comunicado de imprensa enviado hoje à AIM, a PGR afirma que foi comunicada à entidade proponente que o pedido é improcedente, “por falta de fundamento legal”.
“A posição do Ministério Público deve-se ao facto de que as decisões do Conselho Constitucional (CC) não são passíveis de ser recorridas por via deste recurso, contrariamente ao que ocorre na jurisdição comum”, esclarece.
A Renamo rejeita os resultados das Eleições Autárquicas de 2023, alegando terem sido caracterizadas por várias irregularidades e fraude, daí que submeteu um pedido à PGR para a anulação do Acórdão do CC.
Sobre a participação contra o Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM), Bernardino Rafael, a PGR afirma que foram devidamente analisados os factos apresentados pela entidade requerente e emitido um ofício esclarecendo os procedimentos legais tramitados.
Em protesto contra a actuação da Polícia durante o processo eleitoral, a Renamo submeteu uma queixa à PGR.
(AIM)
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