Maputo, 15 Mar (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje (15), por consenso, duas propostas de lei já revistas com o objectivo de responder às recomendações de avaliação do III relatório de progresso para a retirada do país da lista cinzenta.
Trata-se da proposta de lei que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; e a que estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
As duas propostas são de autoria do Presidente da República, Filipe Nyusi, e foram submetidas ao parlamento com carácter “urgente.”
“Decorrente da avaliação do III relatório de progresso foi recomendada a correcção de alguns artigos nas leis por forma a torná-las mais claras”, lê-se na fundamentação das propostas de revisão.
Acrescentam que “havendo necessidade de conformar o país com as regras e compromissos assumidos com o Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito do fortalecimento do sistema financeiro nacional e consequente retirada de Moçambique da lista cinzenta, mostra-se imperioso e urgente proceder à correcção de algumas imprecisões e a inserção de alguns dispositivos nas duas leis.”
Pretende-se, ainda, com a revisão, tornar as duas leis mais consentâneas com a legislação internacional sobre a matéria.
Segundo o proponente, as correcções consistem meramente na remissão de alguns artigos que tornarão os dois dispositivos legais “perceptíveis e de fácil implementação, dai que foram considerados determinantes para a avaliação que culminará com a possível remoção de Moçambique da lista cinzenta.”
Esta é a segunda vez que os dois instrumentos, aprovados em 2022, merecem revisão pontual. A primeira vez foi em Agosto de 2023, e a segunda ocorreu esta sexta-feira (15/03/2024).
O ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, disse que Moçambique está seriamente comprometido em reforçar o seu sistema financeiro como parte de uma abordagem proactiva para mitigar riscos associados com o branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Neste contexto, disse o ministro, o governo está empenhado em estabelecer um quadro normativo sólido e adoptar práticas modernas que assegurem conformidade com os padrões internacionais.
Tais padrões promovem transparência, eficácia e segurança no sistema financeiro nacional. “Ė nestes termos que apresentamos, nesta magna casa, mais um passo que contribua para proteger os interesses nacionais e a integridade do sistema financeiro internacional.”
Sobre a proposta de revisão que se debruça sobre branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, o Presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), António Niquice, disse que a implementação da lei trará benefícios significativos para manter a integridade do sistema financeiro e evitar que instituições financeiras sejam utilizadas para actividades ilícitas.
O mesmo instrumento, acrescentou, vai imprimir maior protecção dos diversos sectores económicos como o mercado financeiro, imobiliário, e empresarial, evitando a infiltração de recursos ilícitos, distorções dos mercados, garantindo que as transacções sejam legítimas e transparentes.
(AIM)
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