
Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano
Maputo, 20 Mar (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou esta quarta-feira (20), por voto maioritário, a proposta de resolução que aprova o acordo de extradição com o Ruanda.
O voto maioritário da bancada parlamentar da Frelimo, o partido no poder em Moçambique, foi determinante para que a resolução fosse aprovada, já que a bancada da Renamo, o maior partido da oposição, e a do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a segunda maior da oposição parlamentar, votaram contra.
A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, disse que o instrumento não tem fins políticos ou perseguir os opositores do governo ruandês.
Em 2022, os dois paises assinaram, em Kigali, capital ruandesa, o acordo de extradição entre os dois países.
As negociações foram coordenadas entre o ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e religiosos, integrando quadros dos ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, do Interior e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A resolução justifica-se na medida em que apresenta o desdobramento da cooperação entre as duas nações na área da justiça, respondendo o espirito do acordo geral de cooperação assinado ente as partes, em 1990, caracterizado pelo estabelecimento de mecanismos de cooperação em matéria de investigação judicial, troca de informações e documentos com vista a demandar pessoas envolvidas em todo o tipo de conduta criminal punível em ambos países, e que tenham um dos estados como refúgio por conta da prática de actos criminais passíveis de extradição,” explicou Kida.
O acordo de extradição estabelece, no seu objecto e âmbito de aplicação, os casos e condições para extradição dos acusados pelos tribunais e dos condenados por práticas criminais nos respectivos estados e aplicar-se-á aos pedidos feitos após a sua entrada em vigor, mesmo que os crimes cometidos ou sentenças tenham sido impostos ou ocorrido antes dessa data.
A extradição, nos termos do acordo assinado, só pode ocorrer mediante pedido formulado por uma das partes e sujeito às respectivas disposições legais e de mais legislação nacional e internacional aplicável “não tendo sido celebrado para perseguir cidadãos de ambos os Estados, mais sim para garantir que a ordem e segurança de ambos os Estados sejam garantidas através da cooperação neste campo.”
A proposta de resolução é constituída por três artigos, o primeiro que ractifica o acordo, o segundo que atribui ao governo competências para efectivação de procedimentos necessários atinentes ao seu depósito junto das entidades competentes e, o terceiro, que estabelece a sua vigência.
Na apresentação da declaração de voto, a deputada Muanarera Abdala, da bancada parlamentar da Frelimo, disse que votaram a favor porque “compreendemos a importância de estabelecimento de passos gigantescos no quadro do acordo geral de cooperação entre os dois países, assinado em Junho de 2022, dando mais ímpeto a cooperação através do fortalecimento dos laços de amizade, paz e segurança e promover o desenvolvimento entre os dois países e povos.”
“Votamos a favor porque o nosso país é signatário de várias convenções e tratados internacionais e tem incentivado acordos que dão fundamento a esta forma de cooperação,” afirmou a deputada.
Segundo a fonte, a bancada da Frelimo votou a favor porque os dois países tem “excelentes relações bilaterais e as nossas forças de defesa e segurança têm vindo a contar com estreita colaboração das tropas ruandesas no combate contra o terrorismo, onde os inimigos do povo e do desenvolvimento tem vindo a desencadear acções criminosas desde 2017.”
Por sua vez, o deputado Mohamed Iassine, da Renamo, justificou o voto contra a resolução afirmando que “votamos contra, e o faríamos tantas vezes que fossem necessárias, em respeito ao artigo 20 da Constituição da República no seu número dois que diz “a República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos.”
“Não é segredo para ninguém que a maior parte dos ruandeses que estão em Moçambique foram perseguidos e continuam a ser perseguidos pelo regime ditatorial do Ruanda. Alguns foram mortos aqui em Moçambique e não há dúvidas de que os assassinatos foram feitos pelo regime ruandês,” acusou Iassine.
“Esta é uma justiça de faz de contas,”, afirmou.
Por seu turno, Silvério Ronguane, do MDM, justificou o voto contra referindo que “votamos contra para salvar o nome de Moçambique daqueles que querem associar o nosso país com regimes que não primam pela salvaguarda dos direitos humanos e sistemas judiciais credíveis.”
“Votamos contra porque não aceitamos ser coagidos a assinar acordos através de sequestros, mortes e ameaças. Votamos contra para denunciar que o governo de Moçambique, antes campeão da luta pela justiça e defesa dos pobres, agora virou explorador e justo opressor amigo e feito com regimes opressores,” disse.
Acrescentou que a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos não explicou quantos moçambicanos se beneficiarão do acordo, “pois beneficia apenas os ruandeses.”
Ainda hoje o parlamento aprovou em definitivo a proposta de lei de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento (consenso); a proposta de resolução que ratifica a convenção nr 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a eliminação da violência e assédio no mundo do trabalho adoptada a 21 de Junho de 2019 (consenso); e a proposta de Resolução que Ratifica o acordo sobre assistência mútua legal em matéria criminal entre Moçambique e Ruanda (voto maioritário da Frelimo).
(AIM)
mz/dt