Assembleia da República, o parlamento moçambicano
Maputo, 27 Mar (AIM) – A Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, ratificou hoje, em definitivo, o acordo de extradição entre Moçambique e o Ruanda, um documento assinado entre ambos governos, em Kigali, a 03 de Junho de 2022.
Para fazer passar o acordo, a AR teve que recorrer a votação, tendo a bancada da Frelimo, partido no poder, depositado 168 votos a favor.
As duas bancadas parlamentares da oposição, nomeadamente a Renamo, o maior partido da oposição, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o segundo maior da oposição, decidiram votar contra, somando 42 votos. Por isso, não conseguiram contrariar o voto da Frelimo.
Durante o acto da votação estavam presentes na Magna Sala, 210 deputados. A AR tem um total de 250 deputados.
Na declaração de voto, o deputado da Frelimo, Afonso Nipero, disse que o reforço da cooperação jurídica e judiciária entre Moçambique e o Ruanda vem sendo implementada desde 1990, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação entre ambos países.
O Acordo Geral de Cooperação, continuou Nipero, visa combater a criminalidade organizada e transnacional, fenómeno que ultimamente, tem vindo a ganhar espaço.
“Votamos a favor porque entendemos que o acordo de extradição entre a República de Moçambique e a República do Ruanda, vai complementar o quadro-legal de combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais”, vincou.
A Frelimo defende ainda que o acordo de extradição vai fortalecer os laços de amizade, cooperação e paz entre os dois povos e países, bem como permitir que os cidadãos condenados possam cumprir as suas penas nos respectivos países e se beneficiarem da assistência da família.
Segundo Nipero, a extradição vai permitir que os cidadãos indiciados de prática de crimes sejam julgados de acordo com as normas do direito interno.
“A bancada parlamentar da Frelimo, a minha bancada, votou a favor, e em definitivo porque os dois países têm excelentes relações bilaterais, traduzidos na colaboração e acção das nossas Forças de Defesa e Segurança no combate ao terrorismo”, disse,
Desde Julho de 2021 que as forças ruandesas estão a apoiar as Forças de Defesa e Segurança de Moçambique estão emprenhadas em travar os ataques terroristas em alguns distritos da província de Cabo Delgado, norte do país.
Por seu turno, o deputado da Renamo, António Muchanga, explicou que o voto contra o acordo deve-se perseguição e eliminação dos opositores do governo do dia do Ruanda.
Muchanga disse que a Lei-Fundamental dá primazia a vida, e concede asilo aos prisioneiros perseguidos nos seus países de origem, pelo que o governo moçambicano não teve uma explicação plausível para ratificar o acordo.
“Votamos contra porque somos pelo bem-estar dos ruandeses refugiados na República de Moçambique”, acrescentou
Já o deputado do MDM, Silvério Ronguane, disse que o acordo é um revés para muitos ruandeses residentes no país, porque serão vítimas da traição do acordo.
“Votamos para evitar que cidadãos que foram recebidos na base dos nossos valores de solidariedade africana, e defesa dos direitos humanos, sejam depois traídos e entregues aos seus inimigos sem justa causa”, afirmou.
Na mesma sessão, o parlamento aprovou, por consenso e na generalidade, em momentos separados, as leis de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência; e, na especialidade, a lei de Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
(AIM)
Ac/sg
