Objectos voador não tripulado (drone)
Maputo, 28 Mar (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, hoje, em definitivo, e por consenso, a lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis, um instrumento que vai permitir efectuar estudos dos recursos terrestres e aéreos, utilizando drones (objectos voadores não tripulados).
A fundamentação da proposta submetida na AR pelo governo diz ser urgente uma legislação compatível com a actual realidade tecnológica, acompanhada de avanços registados nas diferentes áreas de conhecimento.
No país está em vigor a lei do Audiovisual e Cinema, que cria condições para a implementação das actividades audiovisuais e cinematográficas para fins comerciais, ou de interesse público, e que não contempla aspectos sobre a segurança nacional, incluindo novos instrumentos de busca de imagens aéreas ou drones.
A fundamentação refere ainda que as fotografias aéreas são importantes porque trazem informações exactas do espaço territorial e oferecem subsídios a análise do seu processo de ocupação e transformação, bem como a produção de diversas cartografias exactas, monitoria de ciclones, eventos climáticos, agricultura, áreas habitacionais.
Com 11 artigos, a nova lei deverá ser promulgada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.
Na altura do debate da lei, a bancada parlamentar da Frelimo, partido no poder, defendeu que a lei traz um contributo para a segurança nacional das pessoas, e evita que oportunistas se aproveitem do vazio legal, recorrendo aos drones para fins obscuros.
A bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição, referiu que o governo deve seguir de forma escrupulosa, os objectivos concretos da lei, um dos quais consiste em os cidadãos terem acesso a informação actualizada sobre o espaço aéreo do local onde se encontram.
Para o MDM, a lei deve beneficiar aos moçambicanos sem distinção partidária, porque é oportuna e vai facilitar o desenvolvimento de novas formas cartográficas, bem como de controlo e minuciosa análise do impacto de eventos climáticos extremos.
Na mesma sessão, o parlamento aprovou, também em definitivo e por consenso das três bancadas, a lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMERs).
(AIM)
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