
Vice-Presidente do Conselho Nacional Governativo, do MISA-Mocambique, Fátima Mimbire em conferência de imprensa
Maputo, 15 Maio (AIM) – O Capítulo Moçambicano do Instituto de Comunicação Social para África (MISA-Mocambique) submeteu hoje (15), em Maputo, uma petição junto ao Instituto Nacional de Comunicação (INCM) solicitando a revogação da resolução Número 1/INCM/2024 de 19 de Fevereiro, que fixa os limites inferiores de tarifas a retalho a serem praticados pelos operadores de telefonia móvel no país.
“Neste momento vocês acabam de testemunhar a submissão de uma petição do MISA-Mocambique, que essencialmente visa pedir que seja revogada a resolução do INCM que determina ou fixa em alta às tarifas de internet e dados em Moçambique”, disse a vice presidente do Conselho Nacional Governativo, do MISA-Mocambique, Fátima Mimbire em conferência de imprensa.
O MISA adverte que tenciona recorrer ao Provedor de Justiça e tribunais, caso a sua petição seja chumbada pelo INCM.
Aliás, o MISA Moçambique entende que os fundamentos da sua petição têm a ver com uma série de direitos dos moçambicanos que estão sendo violados, entre os quais se destacam os princípios do funcionalismo da tomada de decisões na administração pública.
“Nós não entendemos até ao momento, qual é o real fundamento para o incremento das taxas, até porque algumas operadoras de telefonia móvel são a favor da redução daquilo que são tarifas de internet em Moçambique. Sobretudo porque estamos a caminhar para um mundo em que a internet é gratuita e o acesso começa a ser um direito humano fundamental ” disse a fonte.
O MISA Moçambique, acrescenta que a Internet viabiliza uma série de outros direitos, tais como o acesso à informação, liberdade de expressão e participação dos cidadãos na vida pública do país.
“A ideia de salvar a indústria para nós parece falacioso, algumas empresas do sector de comunicações estão a falir por razões de gestão e não porque tarifas são baixas”.
Mimbire disse ainda que com as tarifas vigentes o país passa a engrossar a lista dos países onde a internet é cara e inacessível.
“É de revogar. Não há espaço para nenhuma negociação. O INCM diz que vai levar a preocupação aos seus superiores, mas a questão que nós colocamos é quem são esses superiores, sendo esta uma Instituição reguladora”, questionou a fonte.
A petição do MISA-Moçambique, um documento de seis páginas, tem como fundamentos a inobservância dos princípios de actuação na Administração Pública, cuja base é a lei número 14/2014, de 10 de Agosto, interesse público, proporcionalidade, imparcialidade, direito a participação pública na tomada de decisões, direito do consumidor, liberdade de expressão e outros.
(AIM)
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