Maputo, 6 de Novembro (AIM) – O Governo moçambicano lançou hoje, em Maputo, o primeiro leilão electrónico de bens apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.
A iniciativa, coordenada pelo Gabinete de Gestão de Activos (GGA), visa reforçar o sistema nacional de recuperação e gestão de activos, tornando-o mais sólido, eficiente e credível.
No âmbito desta iniciativa, o Executivo colocou à disposição dos interessados 14 viaturas, cujos preços de licitação inicial são 30 por cento inferiores aos respectivos valores de avaliação.
“Para este leilão em particular, que marca o lançamento das hastas públicas electrónicas, estamos a disponibilizar 14 viaturas. Estas possuem valores diferenciados, mas contam com uma redução de 30 por cento sobre o preço de avaliação. O processo está aberto a todos os cidadãos, que poderão entrar, licitar e adquirir os referidos bens”, explicou a Ministra das Finanças, Carla Louveira.
Falando durante a cerimónia de lançamento, a governante considerou que a plataforma electrónica do GGA representa um passo importante para reforçar a transparência, a eficiência e a modernização da Administração Pública, particularmente no que respeita à gestão do património apreendido e declarado perdido a favor do Estado.
Na ocasião, recordou que a Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e os mecanismos de recuperação e gestão de activos, constitui uma das bases legais do processo, posteriormente regulamentado pelo Decreto n.º 31/2023, de 30 de Maio.
Segundo a ministra, a nova ferramenta permitirá ampliar a divulgação dos procedimentos, facilitar o acesso de cidadãos e empresas às oportunidades de aquisição e promover maior concorrência entre os potenciais interessados.
“Portanto, estamos a aproximar as entidades, os intervenientes e os participantes. Este modelo inclui e alarga o número de participantes a nível nacional”, sublinhou.
Carla Louveira destacou igualmente que a iniciativa se enquadra nos esforços do Governo no combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, através do reforço dos mecanismos de identificação, apreensão, recuperação e gestão de bens associados a actividades ilícitas.
“O crime não deve compensar e os benefícios económicos provenientes da actividade criminosa não podem continuar ao serviço daqueles que violam a lei”, afirmou, defendendo que os bens recuperados devem ser devidamente administrados e utilizados em benefício do interesse público.
A governante destacou ainda a introdução de novas ferramentas tecnológicas, nomeadamente o Módulo de Gestão de Activos (MOGA), a ferramenta de Business Intelligence e o Portal de Gestão de Activos. Estes instrumentos deverão melhorar os mecanismos de registo, controlo, monitoria e transparência na administração dos bens sob tutela do Estado.
Neste contexto, explicou que uma parte dos recursos arrecadados é capitalizada pelo GGA, de modo a assegurar a restituição do valor equivalente ao bem apreendido, caso uma decisão judicial seja favorável aos anteriores proprietários. A parcela restante reverte directamente para os cofres do Estado.
“Este é um mecanismo que gera ganhos para todas as partes, uma vez que assegura a manutenção do valor dos bens apreendidos, evitando riscos de desvalorização ou deterioração”, sustentou.
Pagamento de horas extraordinárias na Educação
Questionada pela imprensa sobre o pagamento de horas extraordinárias no sector da Educação, a Ministra das Finanças explicou que o processo está em curso desde o ano passado, com base numa planificação articulada com o Ministério da Educação e Cultura, visando assegurar a regularização gradual dos valores em dívida.
“O pagamento das horas extraordinárias tem vindo a ser efectuado desde o ano passado, seguindo uma planificação que está a ser executada em estreita articulação com o Ministério da Educação”, garantiu.
O lançamento do primeiro leilão electrónico de bens apreendidos contou com o apoio e financiamento institucional do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), da Embaixada da Suíça em Moçambique e do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF).
(AIM)
Hélia Nhanengue/pc
