Directora do GABINFO Emilia Moiane faz a sua intervencao durante Lancamento do processo de auscultacao publica do pacote legislativo da comunicacao social. Foto de Ferhat Momade
Maputo, 18 Ago (AIM) – O Gabinete de Informação (GABINFO) lançou hoje (18) em Maputo, a auscultação pública das leis, da Comunicação Social, e de Radiodifusão, em parceria com o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) , Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ) e capítulo moçambicano do Instituto de Media da África Austral (MISA Moçambique).
A auscultação visa colher subsídios para a actualização e consolidação de ambas leis, como forma de adequá-las a realidade e dinâmica da comunicação social a realidade actual.
Trata-se de duas propostas , nomeadamente a da Lei da Comunicação Social, que visa actualizar o regime jurídico que rege o sector em substituição da Lei de Imprensa, em desde 1991, e a de Radiodifusão, que poderá vigorar pela primeira vez no país.
No âmbito da actualização, a Lei da comunicação social, que objectiva “fortalecer os direitos dos profissionais da comunicação social, garantir uma regulação técnica, imparcial e transparente da comunicação social” prevê a inclusão das novas plataformas digitais, as redes sociais, que não estão reguladas no regime jurídico vigente.
A mesma lei contempla a obrigatoriedade do uso da carteira profissional por parte dos profissionais da comunicação social, medida ansiada há 30 anos, segundo referiu o secretário-geral do SNJ, Faruco Sadique.
“Muitos profissionais da comunicação social em diferentes áreas do país têm estado a trabalhar nos últimos anos no modelo do que se pretende que seja a regulamentação da carteira profissional,”havendo já ideias avançadas, inclusive um modelo do que se pretende que seja a própria carteira, fruto de um estudo comparativo com outros países que já implementam a carteira, entre africanos e de outros pontos do mundo.
A Lei da Radiodifusão, que é nova, “vem ajustar-se aos desenvolvimentos vivenciados, como o processo de migração digital da televisão” obrigando a “regulamentação desta área de radiodifusão, estabelecendo um regime jurídico próprio e claro para o acesso e exercício da actividade de radiodifusão.
Prevê, igualmente, o reforço do “respeito da dignidade humana, assegurando que os conteúdos promovam valores construtivos e estimular a produção de programas educativos e culturais com impacto positivo no desenvolvimento da comunicação social”, conforme referiu a directora do GABINFO, Emília Moiane.
De acordo com Moiane, “estas propostas de lei representam um passo importante para a modernização e consolidação do quadro legal da comunicação social e vão adaptar o processo de produção e de informação ao momento de desenvolvimento tecnológico que se vive no país e no mundo”.
As propostas das duas leis estarão disponíveis, até ao dia 20 de Setembro, na página web do GABINFO em conexão com as páginas das instituições parceiras do processo de auscultação, para que “qualquer moçambicano possa aceder às propostas, comentar e fazer todas as propostas que achar necessárias”.
Paralelamente, de 1 a 15 de Setembro do ano em curso, as instituições parceiras no processo de auscultação “vão escalar todo o país para realizar seminários presenciais com os fazedores da comunicação social, com todos os interessados na indústria da comunicação social para trocar impressões e colher o seu pensamento em encontros presenciais”.
O processo da auscultação pública terminará com a realização do Seminário Nacional de fecho da auscultação a ser realizado na cidade de Maputo no dia 12 de Setembro.
O processo de revisão da Lei de Imprensa teve início em Novembro de 2006, visando harmonizá-la às disposições da nova Constituição da República, aprovada em 2004.
(AIM)
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