Mina de carvao na provincia de Tete, centro de Mocambique
Maputo, 27 Abr (AIM) – O Presidente da República, Daniel Chapo, solicitou à Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, a apreciação urgente das propostas de revisão das leis de Minas, de Petróleo e do Sector Empresarial do Estado, bem como da nova proposta de lei do Conteúdo Local, diplomas já submetidos ao órgão legislativo.
Segundo um comunicado de imprensa da Presidência enviado hoje à AIM, o pedido foi formulado pelo Chefe do Estado no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República.
As iniciativas legislativas enquadram-se no pacote de reformas estruturais que o Presidente tem vindo a defender para o sector extractivo, com o objectivo de assegurar que os recursos naturais do país sejam convertidos em motores efectivos de desenvolvimento económico e social.
A decisão materializa, igualmente, um dos compromissos assumidos por Chapo no discurso de investidura, a 13 de Janeiro de 2025, centrado na promoção de reformas profundas nos sectores de mineração, petróleo e gás.
Com as revisões propostas, o Governo pretende estabelecer um quadro jurídico mais moderno, competitivo, previsível e transparente, reforçando a segurança jurídica e a capacidade institucional do Estado na gestão estratégica dos recursos naturais.
As alterações visam ainda impulsionar a industrialização e a valorização local dos recursos, com enfoque na transformação de hidrocarbonetos e minerais em território moçambicano, ao mesmo tempo que procuram salvaguardar o interesse público e a soberania nacional.
Em particular, a proposta de lei do Conteúdo Local introduz mecanismos destinados a promover a participação crescente de bens, serviços, mão-de-obra e capital nacionais nos grandes projectos extractivos.
A nova legislação procura ainda fortalecer o empresariado moçambicano, diversificar a economia e estimular a criação de emprego qualificado.
Já a revisão pontual da lei do Sector Empresarial do Estado visa assegurar conformidade constitucional na gestão dos recursos naturais, corrigindo distorções associadas a modelos empresariais considerados inadequados.
A alteração pretende também reforçar o papel estratégico do Estado, permitindo uma intervenção mais eficaz, coordenada e orientada para o interesse público.
Segundo a nota, com estas propostas o Governo reafirma o compromisso com a construção de uma economia mais inclusiva, resiliente e orientada para resultados, em que a exploração dos recursos naturais contribua de forma concreta para a melhoria das condições de vida dos moçambicanos.
(AIM)
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