Pessoa com deficiência
Maputo, 15 Nov (AIM) – O Fórum das Associações Moçambicanas das Pessoas com Deficiência (FAMOD) exige a integração de regras claras e obrigatórias de acessibilidade no pacote legislativo da comunicação social, actualmente em fase de análise e auscultação pública.
A preocupação foi apresentada sexta-feira, em Maputo, pelo vice-presidente do FAMOD, Zeca Chaúque, durante um encontro mantido com os órgãos de comunicação social.
Afirmou que o país vive um momento decisivo, com a revisão das leis que regulam o sector, algo que constitui “uma oportunidade crucial para garantir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso pleno à informação”.
Segundo a organização, apesar dos avanços tecnológicos e das soluções disponíveis como língua de sinais, legendas, audiodescrição, Braille, formatos de fácil leitura e conteúdos áudio, o quadro legal ainda está aquém de assegurar a sua implementação de forma abrangente.
O FAMOD recordou que tanto a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como a nova Lei 10/2024 obrigam as entidades públicas e privadas a disponibilizar informação acessível, sem discriminação por tipo de deficiência.
A organização alertou, contudo, que as propostas de Lei da Comunicação Social e da Radiodifusão continuam limitadas ao contemplar apenas pessoas com deficiência auditiva e visual, deixando de fora outras tipologias, como pessoas com deficiência psicossocial, intelectual ou com albinismo, que também enfrentam barreiras significativas no acesso à informação.
Para o FAMOD, é igualmente preocupante que a proposta de Lei da Comunicação Social restrinja a responsabilidade de garantir acessibilidade ao sector público, deixando o sector privado fora de qualquer obrigação expressa.
“Sem um quadro legal forte, a inclusão não avança. Os meios de comunicação têm um papel estratégico na democracia e devem garantir que ninguém fique para trás”, sublinhou a organização.
O Gabinete de Informação (GABINFO), representado por Silvia Nhadwate, explicou o estágio actual do processo, recordando que as propostas foram inicialmente submetidas ao Parlamento em 2020, devolvidas em 2024 para nova socialização com o Governo que tomou posse em 2025.
A auscultação pública das propostas terminou em 15 de Setembro de 2025, tendo incluído contribuições de diversas entidades, entre elas o FAMOD e o Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Segundo Silva, embora algumas contribuições do FAMOD tenham sido recebidas após o fecho do período formal de auscultação, a sua relevância levou à incorporação de várias matérias relacionadas com acessibilidade na versão em análise.
Durante a sessão, a oficial de Direitos Humanos e Advocacia do FAMOD, Lígia Madina, que se apresentou como pessoa com deficiência auditiva, demonstrou, através do seu próprio testemunho, como a ausência de medidas de acessibilidade limita o acesso às notícias e impede a participação plena na vida pública.
Sublinhou que a falta de intérpretes de língua de sinais, legendas e audiodescrição na televisão e continua a excluir milhares de cidadãos.
O FAMOD apresentou ainda uma proposta concreta para a inclusão de um artigo específico sobre acessibilidade, estabelecendo a obrigação de órgãos públicos e privados adoptarem meios alternativos de comunicação e garantindo que a entidade reguladora defina padrões mínimos aplicáveis a todo o sector.
A organização reafirmou estar disponível para continuar a colaborar com o Governo e com os órgãos de comunicação social na construção de soluções inclusivas.
“Nada para nós sem nós”, reiterou o FAMOD, defendendo que a acessibilidade à informação é um direito fundamental e uma condição para o exercício democrático.
(AIM)
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