Assembleia da República, o parlamento moçambicano
Maputo, 18 Mar (AIM) – A Assembleia da República aprovou, na generalidade e por aclamação, o pacote legislativo da comunicação social, um conjunto de três leis que promete reorganizar o sector mediático no país, mas que também levanta questões sobre o equilíbrio entre regulação e liberdade de imprensa.
O pacote inclui a Lei da Comunicação Social, a Lei da Radiodifusão e a Lei do Conselho Superior da Comunicação Social, instrumentos que passam a introduzir mudanças significativas, como o licenciamento obrigatório de órgãos digitais e a responsabilização de conteúdos publicados online.
Entre as principais inovações, destaca-se a criminalização de actos que incitem discriminação, bem como a promoção do uso da língua de sinais e das línguas nacionais nos órgãos de comunicação social, num esforço de inclusão e valorização cultural.
Durante o debate parlamentar, o chefe da bancada da Frelimo, Feliz Sílvia, defendeu que a comunicação social desempenha um papel central na construção da cidadania e na promoção da tolerância.
“A comunicação social é o promotor da cidadania e tolerância, sendo justamente considerada o quarto poder”, afirmou, acrescentando que o sector evoluiu para uma indústria com impacto económico relevante e grande influência social.
Segundo o deputado, a aprovação do pacote legislativo representa “um acto de coragem”, necessário para assegurar maior responsabilidade e qualidade na informação difundida. “Temos plena consciência de que para que a imprensa cumpra cabalmente o seu papel, são necessárias reformas estruturais que assegurem maior independência financeira editorial e protecção efectiva dos jornalistas”, disse.
No entanto, a oposição mostrou-se cautelosa quanto aos possíveis efeitos da nova legislação. O chefe da bancada do PODEMOS, Sebastião Mussanhane, alertou que a organização do sector não deve ser confundida com controlo político.
“Organizar não pode significar controlar a comunicação social, não é extensão do poder político, é um contrapoder democrático”, afirmou, sublinhando o papel do jornalista como “guardião da verdade” e fiscal da governação.
Na mesma linha, a Renamo apelou a uma actuação mais equilibrada dos órgãos públicos de comunicação social. O porta-voz da bancada, Arnaldo Chalaua, defendeu que os profissionais do sector devem manter independência face a interesses partidários.
“Apelamos aos jornalistas que não se deixem manipular, nem se instrumentalizar a ponto de perderem a qualidade de informar”, declarou.
Por seu turno, o chefe da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Fernando Bismarque, destacou a Lei da Radiodifusão como uma das principais inovações do pacote, ao estabelecer regras claras para o licenciamento, funcionamento e produção de conteúdos.
Segundo explicou, a legislação prevê ainda a protecção dos serviços noticiosos contra interferências políticas e empresariais, bem como a introdução de uma quota mínima de 80 por cento de conteúdos nacionais na radiodifusão.
“Entendemos que esta medida reforça o papel da comunicação social na promoção da identidade nacional e dos valores culturais, num mundo cada vez mais globalizado”, afirmou.
A votação final das três leis está prevista para quinta-feira, após apreciação na especialidade, devendo marcar uma nova etapa na regulação do sector da comunicação social em Moçambique.
Entre avanços e reservas, o consenso geral aponta para a necessidade de modernizar o quadro legal, num contexto em que a expansão dos meios digitais impõe novos desafios à liberdade de imprensa, à ética jornalística e à responsabilização dos conteúdos.
(AIM)
AC/sg
