Maputo, 01 Out (AIM) – As novas leis da comunicação social e de radiodifusão entram em vigor a 22 de Novembro próximo, estando em curso um processo de socialização, esclarecimento e preparação dos profissionais, operadores e demais intervenientes do sector para a sua aplicação.
A informação foi avançada hoje pelo director do Gabinete de Informação (GABINFO), Luís Canhemba, no seminário de socialização e divulgação das Leis de Comunicação Social e de Radiodifusão, realizado em Maputo.
Segundo Canhemba, a aprovação dos novos instrumentos actualiza o quadro jurídico do sector e introduz alterações nos procedimentos administrativos, no registo e licenciamento, bem como nos direitos e deveres dos operadores e profissionais e nas competências das instituições.
“A aplicação das novas leis deve, por isso, garantir os direitos constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa, da independência editorial, do acesso às fontes e do exercício da actividade jornalística”, afirmou.
O seminário pretende apresentar as principais disposições das novas leis, esclarecer dúvidas e recolher contribuições dos diferentes intervenientes, incluindo sobre os instrumentos regulamentares e a tabela de taxas, de modo a identificar aspectos que careçam de clarificação e preparação antes da entrada em vigor.
Canhemba explicou que o processo prevê quatro linhas de acção, nomeadamente a divulgação e socialização das leis através de sessões provinciais, a elaboração e harmonização dos instrumentos regulamentares, a revisão dos procedimentos administrativos e o reforço da coordenação institucional, bem como a capacitação dos profissionais, operadores e demais intervenientes.
“Este seminário marca o início deste trabalho, portanto não terminamos aqui, estamos apenas a começar”, disse, acrescentando que as actividades prosseguirão até à entrada em vigor dos instrumentos legais.
O secretário-geral do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), Faruco Sadique, considerou fundamental a participação dos profissionais da comunicação social no processo, defendendo que o conhecimento da legislação permitirá aos jornalistas exercer melhor os seus direitos e deveres.
“Dominando a legislação e o direito ao sector, os profissionais da comunicação social estarão em melhores condições de fazer valer o seu direito de ser informados e o dever de informar”, afirmou.
Sadique disse que o SNJ tem promovido sessões de estudo e socialização da legislação através das suas estruturas provinciais e comités locais nas organizações de comunicação social, visando permitir que os jornalistas se apropriem dos novos instrumentos.
Para o director executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, o processo de elaboração do pacote legislativo resultou de um trabalho conjunto entre o Governo, MISA, SNJ e Conselho Superior da Comunicação Social, devendo a mesma abordagem orientar a fase de regulamentação.
Nhanale destacou a Lei de Radiodifusão como um dos instrumentos que exigirá maior atenção dos operadores, por introduzir matérias que anteriormente não estavam suficientemente reguladas.
“A lei de radiodifusão é a componente mais desafiante, porque nós viemos de um contexto onde muitas das provisões que esta lei traduz eram ausentes”, afirmou.
Apontou, entre outras matérias, questões relacionadas com horários para crianças e famílias, distribuição da programação, recursos humanos e quotas de conteúdos, aspectos que poderão exigir ajustamentos e investimentos por parte das empresas.
O MISA Moçambique, segundo Nhanale, continuará a trabalhar com o GABINFO, SNJ e Conselho Superior da Comunicação Social na preparação dos instrumentos regulamentares e na divulgação do novo quadro legal.
(AIM)
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