Jurista Shamir Mendes da equipa de defesa de Venancio Mondlane. Foto de Ferhat Momade
Maputo, 20 Nov (AIM) – O Juiz Conselheiro e Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo (TS), Luís Mondlane, reafirmou, esta sexta-feira, que Shamir Mahomed Mendes poderá permanecer na sala de julgamento, mas sem direito a palavra.
«Nos termos do n.º 1 do artigo do Estatuto da OAM, durante os primeiros oito meses, o advogado estagiário está proibido de praticar actos nos tribunais, devendo simplesmente assistir. Pode estar presente, mas não tem direito a palavra, podendo apenas acompanhar o seu patrono», esclareceu.
A posição do Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo surge na sequência de várias manifestações que defendiam o afastamento de Shamir Mendes da sala de julgamento, pelo facto de não estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM).
Entretanto, o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) reagiu à polémica, através de um comunicado, esclarecendo que Shamir Mendes é estagiário daquela instituição.
Numa nota, o IPAJ refere que Shamir Mahomed Mendes ingressou na instituição na qualidade de estagiário, mediante concurso público, ao abrigo do Diploma Ministerial n.º 90/2019, de 13 de Setembro, que aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime Disciplinar dos Estagiários.
A nota, assinada pela directora-geral do IPAJ, indica ainda que o estágio de Shamir Mendes tem a duração de 16 meses, com início a 1 de Junho de 2026 e término previsto para 1 de Outubro de 2027.
O documento esclarece, contudo, que a condição de estagiário não lhe confere, por si só, poderes para actuar automaticamente em representação do IPAJ.
Perante esta situação, o Ministério Público (MP), através da Procuradora-Geral Adjunta, Amabélia Chuquela, questionou o colectivo de juízes sobre a possibilidade de o técnico Shamir Mendes continuar sentado à mesma mesa que os mandatários judiciais de Venâncio Mondlane.
Por sua vez, o assistente da REVIMO, Rodrigo Rocha, manifestou preocupação com o facto de alguns sujeitos processuais concederem conferências de imprensa aos órgãos de comunicação social após o término das sessões de julgamento, considerando que tais pronunciamentos podem influenciar negativamente as discussões e dar origem a interpretações contrárias.
Relativamente a esta questão, o Juiz Conselheiro e Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, recordou que a Constituição da República de Moçambique (CRM) atribui aos tribunais uma função educativa.
«É através das suas decisões que esta função educativa se concretiza. O cidadão é livre de fazer os pronunciamentos que entender, mas também deve saber que, se forem ofensivos, poderá ser responsabilizado», afirmou.
O magistrado concluiu que a fiscalização desta matéria é da responsabilidade de outras instituições competentes.
(AIM)
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