Jurista Shamir Mendes da equipa de defesa de Venancio Mondlane. Foto de Ferhat Momade
Maputo, 20 de Nov (AIM) – O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) esclarece que Shamir Mahomed Mendes, cujo nome foi associado à intervenção no processo n.º 52/2025-P, que corre termos no Tribunal Supremo, é estagiário da instituição e não técnico jurídico nem defensor público, acrescentando que não autorizou a sua participação no referido processo.
Em comunicado de imprensa, o IPAJ refere que Mendes mantém vínculo com a instituição exclusivamente na qualidade de estagiário, condição que, por si só, não lhe confere poderes para actuar autonomamente em representação do organismo público.
A instituição esclarece igualmente que não recebeu qualquer pedido de assistência jurídica ou patrocínio judiciário relacionado com o processo em causa, nem autorizou o estagiário a prestar serviços dessa natureza no âmbito do referido processo.
Segundo o IPAJ, qualquer eventual intervenção individual de Shamir Mahomed Mendes não deve ser interpretada como uma actuação institucional ou atribuída àquela entidade, sendo da sua responsabilidade pessoal.
De acordo com o comunicado, Mendes ingressou no IPAJ através de concurso público, ao abrigo do Diploma Ministerial n.º 90/2019, de 13 de Setembro, que aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime Disciplinar dos Estagiários da instituição.
O estágio tem a duração de 16 meses, com início a 1 de Junho de 2026 e término previsto para 1 de Outubro de 2027. À data do esclarecimento, o estagiário encontrava-se ainda na primeira fase da formação, com cinco meses e 18 dias de frequência.
Nos termos do Regulamento de Estágio, as actividades dos estagiários consistem na prestação de assistência jurídica e patrocínio judiciário a cidadãos economicamente carenciados, sob orientação e supervisão de um defensor público.
O mesmo instrumento estabelece duas fases de estágio. A segunda, com duração de dez meses, inclui a participação em audiências de discussão e julgamento, na qualidade de defensor oficioso, bem como a obrigação de prestar mensalmente consulta jurídica e patrocínio judiciário em, pelo menos, quatro processos.
O IPAJ sustenta que, por ainda se encontrar na primeira fase, Mendes não estava habilitado a participar em audiências de discussão e julgamento na qualidade de defensor oficioso.
A instituição acrescenta que não dispõe de uma escala de serviços para assistência jurídica oficiosa no Tribunal Supremo e que aquela instância judicial não solicitou qualquer patrocínio judiciário para pessoas carenciadas no processo em referência.
O comunicado recorda ainda que os estagiários estão sujeitos a deveres deontológicos e regulamentares, incluindo a obrigação de cumprir as normas que orientam o exercício das suas actividades.
Entre as restrições previstas no regulamento constam a utilização do estágio para angariar clientela ou obter vantagens pessoais ou para terceiros, o uso indevido de documentos que comprovem a condição de estagiário e a utilização do timbre do IPAJ em expedientes alheios às actividades autorizadas.
O IPAJ é uma instituição pública cuja missão consiste em assegurar assistência jurídica e patrocínio judiciário a cidadãos economicamente carenciados, sem capacidade financeira para contratar os serviços de um advogado.
A instituição sublinha que a sua intervenção obedece a critérios legais, institucionais e regulamentares, não podendo ser confundida com iniciativas individuais que não tenham sido solicitadas, autorizadas ou enquadradas pelos seus procedimentos internos.
(AIM)
