Governo aprova proposta de Lei de Terras

Maputo, 29 Out (AIM) – O governo aprovou a proposta da Lei de Terras, um documento que deverá submeter na Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano.

A decisão foi tomada durante a realização da 36ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar terça-feira (28) em Maputo.

Falando à imprensa, minutos após o fim da 36ª sessão ordinária, o porta-voz do governo, Inocêncio Impissa, explicou que a proposta de Lei da Terra estabelece os princípios e regras de gestão e administração da terra, e demais recursos naturais, de constituição dos direitos fundiários.

O instrumento, segundo Impissa, que também é ministro da Administração Estatal e Função Pública, estabelece igualmente o reconhecimento, exercício, modificação, transmissão, extinção e segurança de posse da Terra, acto que visa garantir o acesso equitativo à e um desenvolvimento sustentável e inclusivo do país, aplicáveis em todo o território nacional.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou a proposta de Lei de Liberdade Religiosa e de Culto.

Sobre a proposta, que também deverá ser submetida à AR, Impissa  explicou que fixa os princípios, garantias e limites, aplicáveis ao exercício da liberdade de religião e de culto.

Além de fixar o regime jurídico de constituição, organização e funcionamento das confissões religiosas, associações de carácter religioso e instituições de ensino religioso, a proposta de lei igualmente, garante uma convivência social harmoniosa entre os cidadãos, confissões religiosas e entidades públicas, em prol do cumprimento dos objectivos fundamentais do Estado, e da laicidade na sua relação com as entidades religiosas.

Ainda na mesma sessão, o governo aprovou o regime jurídico das Obrigações do Tesouro, instrumento que estabelece a emissão, colocação, subscrição, registo, liquidação, custódia, negociação e reembolso das obrigações do tesouro emitidas pelo Estado.

As obrigações do tesouro, de acordo com Impissa, enquanto instrumentos de financiamento público de médio e longo prazo, devem, segundo o regime jurídico, regular os participantes no mercado, os direitos e obrigações dos operadores e as modalidades específicas de emissão destinadas à diversificação da base de investidores e promoção da sustentabilidade fiscal.

Na mesma sessão, o governo aprovou o regulamento de Controle de Tráfego de Telecomunicações.

O regulamento estabelece os mecanismos e procedimentos de controlo do tráfego das redes dos operadores dos serviços de telecomunicações, e aplica-se a todos os operadores e prestadores de serviços de telecomunicações licenciados.

Impissa explicou que o documento visa garantir uma maior segurança nos serviços prestados, através das redes de telecomunicações, e “proteger a segurança pública, o interesse público e do Estado, bem como dos operadores de telecomunicações licenciados”.

(AIM)

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