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Maputo, 12 Dez (AIM) – As autoridades moçambicanas vão remover a taxa de 20 por cento, aplicada na importação de viaturas movidas exclusivamente a electricidade, um medida que está em linha com a estratégia nacional de transição energética.
Para o efeito, a Assembleia da República (AR), parlamento moçambicano, aprovou hoje, em definitivo, a proposta de lei que altera a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares.
“As viaturas unicamente com motor eléctrico passam a ser importadas à taxa de direitos aduaneiros zero, contra os actuais 20 por cento”, referiu a ministra das Finanças Carla Louveira, falando hoje na AR.
Louveira recordou que, aquando da sua investidura em Janeiro de 2025, o Presidente da República, Daniel Chapo, anunciou medidas destinadas a “alcançar a estabilidade macro-económica e melhorar a governação financeira rumo à transformação estrutural da economia e criação de alicerces para a independência económica”.
Explicou que estas reformas encontram suporte na Estratégia Nacional de Desenvolvimento (END) 2025–2044, cujo Pilar II reforça as políticas comerciais externas.
“O Pilar II da END estabelece como objectivo fortalecer a implementação de políticas comerciais externas, visando a internacionalização de produtos e empresas locais”, afirmou.
A ministra sublinhou que a proposta de revisão da pauta aduaneira pretende actualizar o quadro legal à versão de 2022 do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas.
“O nosso país ainda está a usar o Sistema Harmonizado de 2017, havendo necessidade de conformar-se com a versão actualizada de 2022”, disse.
De acordo com Louveira, o Governo introduz igualmente os calendários de desarmamento tarifário previstos nos acordos internacionais de que Moçambique é parte, incluindo o Acordo de Parceria Económica (APE) com a União Europeia, o APE com o Reino Unido e a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).
“Trata-se de acordos nos quais Moçambique é signatário, pelo que falta a sua conformação em sede da pauta aduaneira”, explicou.
Segundo Louveira, “as equipas técnicas tiveram oportunidade de se reunir com a CTA, no auditório do Ministério das Finanças, para debater esta proposta e as demais inscritas para a sessão. Ao longo desta semana voltámos a sentar-nos para clarificar os pontos que norteiam a revisão pontual, garantindo conformidade com os regimes e práticas internacionais.”
A titular reiterou que a actualização era necessária devido ao atraso acumulado no uso da nomenclatura internacional.
“Moçambique ainda estava até hoje a utilizar o sistema de 2017, encontrando-se desactualizado perante as nossas contrapartes estrangeiras. Havia necessidade, portanto, de actualizar”, sublinhou.
Sobre o desarmamento tarifário no âmbito da ZCLCA, Louveira explicou que o país já submeteu a sua oferta tarifária e que a proposta agora aprovada garante a harmonização da pauta.
“Com o desarmamento previsto, vamos reduzir gradualmente as taxas, passando, por exemplo, em 2026 para limites entre 1,7 e 17 por cento, até atingirmos tarifa zero em 2033”, explicou.
A ministra acrescentou que a proposta não introduz aumentos de taxas, mas sim ajustamentos para garantir alinhamento com compromissos regionais e a promoção de tecnologia limpa.
“Devemos incentivar a importação de veículos movidos a energia eléctrica e esta revisão permite exactamente isso”, afirmou.
Com a aprovação na generalidade e especialidade, o diploma segue agora para a fase final da tramitação legislativa.
(AIM)
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