Ministra moçambicana das Finanças, Carla Louveira na sessão de "Perguntas ao Governo” da Assembleia da República
Maputo, 12 Dez (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje a proposta do Governo que prorroga a vigência da taxa do Imposto sobre Consumo Específico (ICE) até 2027, alinhando o quadro fiscal com a próxima actualização do Sistema Harmonizado de Mercadorias, prevista para 2028.
A proposta foi apresentada esta sexta-feira (12), pela ministra das Finanças, Carla Louveira, em sessão plenária no âmbito do pacote de reformas fiscais em curso, tendo esclarecido que “a proposta pretende apenas prorrogar as actuais taxas de tributação do ICE para o biénio 2026-2027, de modo a coincidir com a revisão do sistema harmonizado.”
A ministra explicou que o ICE incide sobre bens nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos de tabaco, bem como sobre bens de luxo, incluindo perfumaria, joalharia e obras de arte, classificados como bens de procura inelástica.
“Na auscultação feita à Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), esta solicitou a manutenção das taxas. O Governo acomodou positivamente este contributo”, afirmou Louveira, sublinhando que a medida protege empregos e garante estabilidade fiscal.
A proposta inclui ainda incentivos à mobilidade sustentável. “Os autocarros eléctricos para o transporte de 40 ou mais passageiros passam a estar livres do pagamento do imposto sobre o consumo específico.”
Outro ponto relevante é a redistribuição das receitas do ICE, que, para além de continuarem a beneficiar os sectores de transportes, estradas, energia, saúde e desporto, passam também a apoiar os sectores da habitação e da cultura, estratégicos para a juventude e preservação do património cultural.
Louveira destacou que a proposta foi concebida segundo um equilíbrio de interesses tridimensional, abrangendo sociedade, empresas e Estado.
“Por um lado, asseguramos o interesse da sociedade ao desestimular o consumo de bebidas alcoólicas; por outro, salvaguardamos o interesse das empresas ao manter inalteradas as taxas; e, finalmente, garantimos o interesse do Estado ao preservar a tributação vigente”, explicou.
A titular da pasta das finanças considera a proposta como “justa, ponderada, proporcional e cautelosa”, face ao contexto económico actual, e acrescentou que a reforma fiscal é contínua e de longo prazo.
“Ainda está em falta um instrumento bastante relevante, que é a revisão do Código dos Benefícios Fiscais, onde todos os benefícios solicitados serão devidamente tratados. Esse instrumento ainda não está em apreciação no pacote fiscal submetido a esta Magna Casa”, referiu.
Louveira concluiu reafirmando o compromisso do Executivo com a modernização fiscal. “O Governo continua comprometido em trabalhar na reforma fiscal.”
(AIM)
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