Maputo, 08 Mai (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, por consenso, a lei de Minas, documento que passa a proibir a venda de produtos minerais não processados para permitir que a adição do valor seja feita no território nacional.
Proposta submetida na AR com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo, e apresentada pelo ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão cria um fundo de gestão para benefício das comunidades, através da canalização de 10 por cento das receitas mineiras.
A lei também estabelece áreas reservadas para a mineração artesanal e de pequena escala.
Pale disse que a revisão visa também reforçar a competitividade do sector e promover o desenvolvimento económico-social do país, além de fixar que a prestação de serviços e fornecimento de bens a empresas mineiras deve estar reservada às empresas moçambicanas, que podem se associar às estrangeiras.
A revisão visa, igualmente, ajustar o quadro legal às melhores práticas internacionais, bem como garantir maior transparência, previsibilidade no processo de outorga e retirada de direitos mineiros.
Proposta apresentada pelo ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão deverá maximizar as receitas para o erário público e reforçar o papel de fiscalização da actividade mineira, através de uma inspecção mais actuante.
A alteração estabelece transformar o Instituto Nacional de Minas (INAM) em Autoridade Reguladora de Minas, uma entidade que, segundo o ministro, será “mais robusta, focada no financiamento, formação, modernização da actividade mineira e reestruturação de licenciamento, e instituir os procedimentos céleres, transparentes, objectivos e modernos”.
Sobre o impacto da reforma, Pale disse que o governo espera o reforço da participação do Estado em 100 por cento nos empreendimentos mineiros, através da Empresa Nacional de Minas, com outorga em regimes de exclusividade dos direitos para a exploração de minerais estratégicos.
Além dos 15 por cento em “free carry” para não diluíveis em toda a cadeia de valor dos minerais nos outros recursos minerais, a revisão, igualmente fortalece os direitos mineiros para a exploração de materiais de construção, apenas aos moçambicanos ou empresas moçambicanas.
A nova lei de Minas cria igualmente uma Empresa Nacional de Minas.
Durante o debate, minutos antes da aprovação, o deputado Mário Fenias Manguene, do PODEMOS, o maior partido da oposição, disse que a lei traz uma inovação em termos de pertença do Estado dos recursos minerais existentes, porém, não acredita que este seja um passo firme para mudar a vida dos moçambicanos.
“Ou será apenas mais uma promessa bem escrita no papel?”, questionou Manguene, sublinhado que “não podemos aceitar contratos que beneficiam poucos e prejudicam muitos”.
Para Maria Angelina Dique, deputada da Renamo, o segundo partido da oposição, disse ser necessário rever a lei de Minas mas “não aceitamos uma revisão que seja apenas cosmética”.
Afirmou que os recursos naturais moçambicanos devem servir, em primeiro lugar, aos moçambicanos, através da construção de escolas e hospitais. “Queremos uma lei que garanta de facto que as comunidades recebam aquilo que é devido”.
Para Lopes Aquino, deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a terceira da oposição, reclamou o pouco tempo disponibilizado pelo proponente da lei de Minas, para o parlamento apreciar e dar um contributo plausível.
“Apesar da relevância do objecto em debate, é inaceitável que o Chefe do Estado, usando da prerrogativas que o assiste, recorrentemente se socorre do procedimento simplificado, resultando no envio tardio das matérias, facto que condiciona uma série de procedimentos legislativos”, disse.
(AIM)
Ac/mz
