Mina de carvao na provincia de Tete, centro de Mocambique
Maputo, 07 Mai (AIM) – A Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, aprovou quinta-feira (7) em definitivo, e por consenso, a lei de Minas, documento que passa a proibir a venda de produtos minerais não processados para permitir que a adição do valor em território nacional.
Proposta submetida na AR com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo, e apresentada pelo ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão cria um fundo de gestão para o benefício das comunidades, através da canalização de 10 por cento das receitas mineiras, e estabelece áreas reservadas para a mineração artesanal e de pequena escala.
Pale disse que a revisão visa também reforçar a competitividade do sector e promover o desenvolvimento económico-social do país, além de fixar que a prestação de serviços e fornecimento de bens a empresas mineiras deve estar reservada às empresas moçambicanas, que podem se associar às estrangeiras.
A revisão visa igualmente, ajustar o quadro legal às melhores práticas internacionais, bem como garantir maior transparência, previsibilidade no processo de outorga e retirada de direitos mineiros.
Proposta com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo, e apresentada pelo ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão deverá maximizar as receitas para o erário público e reforçar o papel de fiscalização da actividade mineira, através de uma inspecção mais actuante.
A alteração estabeleceu igualmente transformar o Instituto Nacional de Minas (INAM) em Autoridade Reguladora de Minas, uma entidade que, segundo o ministro, será “mais robusta, focada no financiamento, formação, modernização da actividade mineira e reestruturação de licenciamento, e instituir os procedimentos céleres, transparentes, objectivos e modernos”.
Sobre o impacto da reforma, Pale disse que com a revisão da lei de Minas, o governo espera o reforço da participação do Estado em 100 por cento nos empreendimentos mineiros, através da Empresa Nacional de Minas, com outorga em regimes de exclusividade dos direitos para a exploração de minerais estratégicos.
Além dos 15 por cento em free carry para não diluíveis em toda a cadeia de valor dos minerais nos outros recursos minerais, a revisão, igualmente fortalece os direitos mineiros para a exploração de materiais de construção, apenas aos moçambicanos ou empresas moçambicanas.
A nova lei de Minas cria igualmente uma Empresa Nacional de Minas.
Durante o debate, minutos antes da aprovação, o deputado Mário Fenias Manguene, do PODEMOS, o maior partido da oposição, disse que a lei traz uma inovação em termos de pertença do Estado dos recursos minerais existentes, porém, não acredita que este seja um passo firme para mudar a vida dos moçambicanos.
“Ou será apenas mais uma promessa bem escrita no papel”, questionou Manguene, tendo sublinhado que “não podemos aceitar contratos que beneficiam poucos e prejudicam muitos”.
Para Maria Angelina Dique, deputada da Renamo, o segundo partido da oposição, disse ser necessária a revisão da lei de Minas mas “não aceitamos uma revisão que seja apenas cosmética”.
Afirmou que os recursos naturais moçambicanos devem servir, em primeiro lugar, aos moçambicanos, através da construção de escolas, hospitais. “Queremos uma lei que garanta de facto que as comunidades recebam aquilo que é devido”.
Para Lopes Aquino, deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) a terceira da oposição, reclamou o pouco tempo disponibilizado pelo proponente da lei de Minas, Chapo, para o parlamento apreciar e dar um contributo plausível.
“Apesar da relevância do objecto em debate, é inaceitável que o Chefe do Estado, usando da prerrogativa que o assiste, recorrentemente se socorre do procedimento simplificado, resultando no envio tardio das matérias, facto que condiciona uma série de procedimentos legislativos”, disse.
(AIM)
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