Assembleia da República
Maputo, 24 Abr (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, decidiu, por consenso, extinguir o Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província.
O órgão é liderado pelo secretário de Estado na província com a missão de supervisionar os serviços de representação do Estado a este nível.
Todas as quatro bancadas parlamentares, nomeadamente, a Frelimo, partido no poder; PODEMOS, o maior partido da oposição; a Renamo, o segundo da oposição; e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o terceiro, tomaram a posição consensualmente.
Submetida pelo Presidente da República, Daniel Chapo, com carácter de urgência, a proposta de revisão da lei que estabelece o quadro sobre a organização e funcionamento dos órgãos de representação do Estado na província visa clarificar que o secretário do Estado a este nível representa o governo central e o Estado nas áreas exclusivas e de soberania.
Na apresentação da proposta, o ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, explicou que a nova lei elimina as vicissitudes e disfunções administrativas que “condicionam o benefício perene da prestação de serviços ao cidadão”.
No debate da proposta, o deputado da Frelimo, Jherson Fernandes, disse que o problema de aplicação da lei quadro é evidente e não pode ser ignorado, e a revisão da lei não é um exercício meramente técnico-jurídico, mas sim necessidade política, funcional e estratégica.
“Temos ao nível provincial uma arquitectura incondicional onde existem entidades com competências cruzadas, responsabilidades difusas e linhas de autoridade nem sempre claras, e que quando o Estado não é claro na sua organização quem sofre é o cidadão”, disse Fernandes.
Por seu turno, o deputado Ângelo Artur, do PODEMOS, afirmou que a reforma é necessária, mas transmite uma contradição estrutural profunda, e ao invés de clarificar o modelo de descentralização, cria um sistema híbrido onde coexistem outros centros do poder sem delimitação rigorosa.
“Esta proposta carece de uma revisão profunda, tecnicamente apurada e constitucionalmente alinhada”, disse.
Afirmou ser imperioso definir, com rigor, as fronteiras entre os órgãos de Estado e descentralizados.
Num outro desenvolvimento, o parlamentar Manuel Macuane, da bancada da Renamo, disse que a sua formação política submeteu, há oito anos na AR, o pacote legal de descentralização provincial, mas não havia a figura de secretário do Estado na Província.
Macuane disse que, à posterior, o governo “adulterou” a proposta da Renamo “e hoje está a ser contestada (a figura) por se ter notado incongruências no seu funcionamento”.
“Para a minha bancada, é bem-vinda esta proposta de revisão, mas pela metade pois é nosso entendimento que o problema ainda não foi resolvido em definitivo”, afirmou.
Já o deputado Lopes Aquino, do MDM, disse que a proposta revela uma contradição estrutural profunda, e tenta corrigir disfunções da descentralização, recorrendo paradoxalmente ao mecanismo de descentralização.
“A lei limita-se a reorganizar estruturas sem resolver o núcleo do problema aparentemente de imprecisão jurídica e de coerência sistémica”, disse.
Segundo a fonte, a revisão da lei pode abrir um espaço de arbitrariedade, captura política e ineficiência.
A revisão das leis do pacote de descentralização permite uma redução anual da despesa pública estimada em 1.247,8 milhões de meticais (um dólar equivale a 64 meticais, ao câmbio do dia).
(AIM)
Ac/mz
