Maputo, 21 Out (AIM) – O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, defendeu quarta-feira, em Maputo, que o respeito pelos direitos humanos, pela liberdade individual e pela presunção de inocência é fundamental para a preservação da ordem constitucional e o fortalecimento do sistema de Justiça em Moçambique.
A posição foi expressa durante o lançamento da obra Violação dos Direitos Humanos no Âmbito do Código Penal, da autoria do académico e advogado Victor da Fonseca, que aborda questões relacionadas com as garantias constitucionais, a prisão preventiva e a protecção dos cidadãos perante o poder punitivo do Estado.
Representando o Presidente da República, Daniel Chapo, ausente devido a compromissos da sua agenda de trabalho, Saize afirmou que o combate à criminalidade deve ser conduzido em estrita observância da lei e dos direitos fundamentais.
«O combate à criminalidade e a protecção dos direitos humanos não são objectivos incompatíveis e reforçam a legitimidade e a eficácia do sistema de Justiça», declarou.
O governante salientou que uma Justiça forte não se caracteriza pela punição indiscriminada, mas pela capacidade de investigar com rigor, julgar com independência e garantir, em todas as fases do processo, o respeito pelos direitos constitucionalmente consagrados.
«A liberdade individual constitui um dos pilares essenciais de qualquer sociedade democrática. A sua restrição, quando legalmente admissível, deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade», acrescentou.
Saize sublinhou igualmente que a presunção de inocência constitui uma garantia fundamental, segundo a qual nenhum cidadão deve ser considerado culpado antes de uma decisão condenatória definitiva, nos termos da Constituição da República e da lei.
Na ocasião, reafirmou o compromisso do Governo com a promoção da legalidade, a protecção dos direitos humanos e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso à Justiça, reconhecendo também a importância da investigação científica e da produção jurídica nacional na identificação dos desafios e na procura de soluções ajustadas à realidade moçambicana.
O ministro considerou que a obra constitui um contributo relevante para o debate jurídico nacional, ao promover a reflexão sobre a aplicação efectiva das garantias constitucionais e a necessidade de uma Justiça mais acessível, célere, imparcial e humanizada.
Com 220 páginas, distribuídas por cinco capítulos, o livro pretende estimular novas investigações e debates sobre o funcionamento do sistema de Justiça e a protecção dos direitos fundamentais.
Por seu turno, o autor, Victor da Fonseca, manifestou preocupação com situações de detenção que, segundo afirmou, podem contrariar os princípios constitucionais e os procedimentos legalmente estabelecidos.
O académico chamou a atenção para o impacto da privação da liberdade sobre outros direitos fundamentais, defendendo maior rigor na aplicação das normas legais e no controlo da legalidade das detenções.
«Vedar um indivíduo da liberdade é colocar em risco vários outros direitos de que deveria usufruir», afirmou, apontando a necessidade de maior conhecimento e observância da lei por parte dos agentes envolvidos na administração da Justiça.
Fonseca invocou o n.º 2 do artigo 59 da Constituição da República, relativo à presunção de inocência, e questionou a legalidade de situações em que cidadãos permanecem detidos por períodos prolongados sem a observância dos procedimentos aplicáveis.
Defendeu ainda que, quando uma detenção não reúne os pressupostos legais, devem ser accionados os mecanismos competentes para a reposição da legalidade, sem prejuízo da continuidade do processo criminal pelos meios adequados.
O lançamento contou com a presença do provedor de Justiça, de magistrados, advogados, académicos, estudantes de Direito, representantes de instituições públicas e privadas e outras personalidades ligadas ao sector jurídico.
(AIM)
MR/pc
