Lançamento do Plano Estratégico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos 2025-2034
Maputo, 22 Dez (AIM) – O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR) lançou hoje, em Maputo, o seu Plano Estratégico 2025-2034, cuja operacionalização está orçada em cerca de 66,6 mil milhões de meticais (cerca de 1,04 mil milhões de dólares).
É um documento que visa fazer do sector uma referência na promoção de uma justiça mais célere, acessível e humanizada.
Com a implementação da estratégia, o Ministério pretende, nos próximos dez anos, reforçar o respeito pelos direitos humanos e pela legalidade, garantir maior acesso à justiça, fortalecer a capacidade institucional e aprofundar a reforma do serviço penitenciário.
No domínio do reforço institucional, o sector ambiciona consolidar um sistema penitenciário que respeite a dignidade humana, assegure a reabilitação dos reclusos e promova a sua reintegração efectiva na comunidade.
O documento prevê igualmente a expansão das infra-estruturas dos órgãos de administração da justiça, incluindo conservatórias, delegações da Justiça, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e os estabelecimentos penitenciários, entre outras instituições.
Falando no lançamento do plano, o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, referiu que o sector enfrenta diversos desafios impostos pela dinâmica dos ambientes político, económico e social, destacando, entre outros, a revisão pontual da Constituição da República em 2018, que introduziu profundas reformas no processo de descentralização do país.
“O fenómeno da insurreição e do financiamento ao terrorismo em Cabo Delgado, ainda sem um quadro legal suficientemente desenvolvido, contribui para o aumento de crimes cibernéticos, raptos, branqueamento de capitais, bem como para a proliferação descontrolada de igrejas e associações”, afirmou.
Segundo o governante, estes factores impõem a necessidade de um delineamento estratégico da actuação do MJACR, como forma de garantir o acesso à justiça, o reforço da democracia e da legalidade.
O Governo considera a aprovação do primeiro Plano Estratégico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos como um passo histórico e transformador para o sector da Justiça.
“O plano estratégico que hoje lançamos, o primeiro desde a criação do Ministério da Justiça, está alinhado com os grandes compromissos do Governo de Moçambique, nomeadamente a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044 e o Programa Quinquenal do Governo 2025-2029”, disse Saize.
O ministro recordou ainda que Moçambique é signatário de diversos tratados internacionais que visam assegurar a prevalência da justiça, da paz e da segurança.
O plano assenta em três pilares fundamentais: o acesso à justiça, a reforma dos serviços prisionais e o reforço da capacidade institucional.
“Esperamos consolidar, com rigor, os processos de planificação, execução orçamental, informatização dos sistemas de registo e notariado, bem como a materialização das acções e indicadores propostos, recorrendo de forma crescente às tecnologias de informação e comunicação”, acrescentou.
Para a elaboração e execução do plano, o Executivo, através do MJACR, trabalhou em coordenação com os tribunais distritais, provinciais e supremo, tribunais comunitários, parceiros de cooperação, com destaque para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bem como outras entidades públicas e privadas.
Entre os principais desafios identificados constam a pressão política, a prevalência de casos de corrupção no sistema judicial, a escassez de recursos financeiros, a superlotação dos estabelecimentos penitenciários e a elevada percentagem de cidadãos em prisão preventiva.
A insuficiência de pessoal em áreas específicas e de apoio, associada a cortes orçamentais, ao aumento da criminalidade organizada e cibernética, às lacunas na Lei da Probidade Pública e à prevalência de doenças endémicas, constitui igualmente uma preocupação do sector.
Nos próximos dez anos, o sector da Justiça espera promover maior eficiência e eficácia na tramitação de processos, bem como fortalecer os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos e melhorar os serviços penitenciários.
No pilar do reforço da capacidade institucional, foi alocado cerca de 90 por cento do orçamento global, por incluir acções de prevenção e combate à corrupção, reforço da segurança jurídica, expansão das infra-estruturas do sistema de administração da justiça e melhoria da articulação com o poder legislativo e outros órgãos.
Até 2034, no domínio do acesso à justiça, prevê-se a publicação regular de relatórios anuais sobre a situação dos direitos humanos em Moçambique, o aumento da taxa de resolução de casos extrajudiciais nos tribunais comunitários de 67,8 para 86,6 por cento e o aumento do rácio de técnicos de assistência jurídica por 100 mil habitantes de 1,55 para 8,5 por cento.
Está igualmente prevista a melhoria do rácio de juízes por 100 mil habitantes, dos actuais 1,8 para 5,2, bem como o aumento da percentagem de cidadãos carenciados beneficiários de assistência e patrocínio judiciário gratuito de 10,4 para 42,5 por cento.
No sector penitenciário, o Ministério pretende reduzir o peso do orçamento do Estado e melhorar a dieta alimentar dos reclusos através do incremento de actividades agro-pecuárias, passando de 28 para 50 por cento até 2034.
Prevê-se ainda o aumento da percentagem de distritos abrangidos pelos serviços de penas não privativas de liberdade de 54 para 71 por cento, bem como a redução do índice de invasões e actividades criminosas nos estabelecimentos penitenciários de 15 para sete por cento.
O Executivo quer ainda aumentar a percentagem de condenados abrangidos por programas de ensino e formação profissional dos actuais 94 para 98 por cento.
O evento contou com a presença de directores provinciais dos serviços de Justiça, quadros do Ministério do Interior e outros convidados.
(AIM)
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