Mina de carvão
Maputo, 28 Jul (AIM) ‒ O Instituto Nacional de Minas (INAMI) apresentou, hoje, na cidade de Maputo, a proposta de revisão da Lei de Minas que, entre outras medidas, prevê a alocação de 10% das receitas resultantes da exploração mineira para o desenvolvimento da província, distrito e comunidades locais onde decorre a actividade.
A pesquisadora e directora de projectos na N’weti, Fátima Mimbire, defende que a percentagem estabelecida na proposta de revisão da Lei é ínfima, considerando-se que a iniciativa pretende devolver o chamado “imposto do reino, no qual se devolve [os benefícios] ao rei pelo uso da terra”.
“Eu acho que devemos devolver aos distritos, às províncias, uma percentagem ainda maior (…) não estamos de acordo que sejam apenas 10%. Podemos pensar em 50%, 60%, 70%, faria mais sentido e, com esse valor poderíamos depois dividir 40% para a província, 20% para o distrito”, explicou, ciente de que “a percentagem que se define para o sector mineiro pode ser distinta da percentagem que se define para o sector petrolífero”.
Para além do incremento da percentagem, alguns participantes defendem a inclusão de representantes comunitários, para evitar que os fundos sejam tomados por “elites locais”.
“Na questão da partilha de benefícios com as comunidades, deve-se assegurar a participação activa de representantes comunitários nos comités de gestão desses fundos para evitar a captura por elites locais e assegurar-se maior transparência”, disse um dos participantes.
A proposta de revisão da Lei prevê, igualmente, a reestruturação do INAMI para a conferir uma maior autonomia e fortalecimento da instituição, criando-se a Agência de Promoção Mineira (para a pesquisa e apoio às empresas na área mineira, e assegurar as bases para a atracção de investimentos qualificados) e a Autoridade Reguladora de Minas (que deverá flexibilizar e especializar o processo de licenciamento e controlo de títulos em vigor e fiscalização técnica independente).
Sobre o caso, o jurista Rodrigo Rocha expressa um certo cepticismo quanto a eficácia deste modelo, pois teme que o mesmo pode criar “mais burocracia e mais assíncrona do que facilitar qualquer tipo de operação” por conta da separação de instituições com poder de decisão.
Os intervenientes falavam na manhã de hoje em Maputo, na auscultação pública no âmbito da revisão do quadro jurídico-legal nas áreas de minas, energia e hidrocarbonetos.
Para além destas medidas, a proposta de revisão da Lei de Minas prevê outras inovações e alterações, como é o caso da introdução de Licenciamento online para responder a necessidade de digitalização; Obrigatoriedade de celebração de contrato com o Estado para a pesquisa e exploração de minerais estratégicos; Obrigatoriedade de licença especial para o exercício de actividade mineira em zonas de protecção total e parcial.
Outras medidas incluem o Fortalecimento das competências do Governo; Promoção do empresariado nacional, através da priorização da aquisição local de bens e serviços por parte das empresas mineiras; Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e terrorismo e outras.
Com estas inovações espera-se uma industrialização acelerada e controlo estratégico dos recursos minerais, promovendo assim novos investimentos e aumento da arrecadação de receitas.
Espera-se, ainda, o fortalecimento da capacidade institucional e do controlo estratégico sobre os recursos, modernização e desburocratização do sector mineiro.
A auscultação também abordou outras propostas de revisão de leis, nomeadamente a proposta de revisão da Lei de Petróleo; proposta de revisão da Lei do Conteúdo Local; proposta do regulamento de concessões de energia eléctrica; e a proposta do regulamento da taxa de acesso universal.
Maputo encerra o ciclo de auscultação pública que iniciou a 14 de Julho, na província de Inhambane, que irá culminar com um seminário nacional antes da submissão à aprovação pela Assembleia da República.
(AIM)
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