Maputo, 17 Nov (AIM) – A Presidente do Tribunal Administrativo (TA), Ana Maria Gemo Bié, defendeu, com firmeza, a necessidade de um cumprimento integral e intransigente da Lei de Probidade Pública por parte dos servidores públicos.
A exigência foi feita esta segunda-feira (17), em Maputo, directamente aos cinco novos membros da Comissão de Recepção e Verificação (CRV), órgão responsável pela recepção, análise e controlo das declarações de bens dos magistrados do Ministério Público, que tomaram posse num acto solene.
“Trata-se do primeiro passo para fortalecer a transparência e a integridade no exercício da função pública”, disse a titular do TA no seu discurso.
Ana Maria Gemo Bié sublinhou que a Comissão tem a responsabilidade de actuar com rigor absoluto. “A Comissão deve dispor da sua capacidade técnica, humana e material para fiscalizar, com rigor, as declarações, identificando eventuais sinais de riqueza ilícita e comunicando-os às autoridades competentes”, afirmou, salientando que a observância da lei não é apenas um dever legal, mas também uma expressão de responsabilidade ética e cívica.
A Presidente destacou ainda que, desde o início de 2025, todas as declarações de bens passaram a ser apresentadas por via electrónica, em conformidade com a Lei de Probidade Pública revista em 2024, uma transição para meios digitais que representa um avanço significativo no plano da modernização, conferindo maior celeridade, transparência e segurança ao processo declarativo.
De acordo com a fonte, no processo de modernização, ganha relevo a introdução do Módulo de Declaração Electrónica de Bens (e-DB), desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com o CEDSIF.
A plataforma centraliza e automatiza todas as fases de recepção, verificação e controlo das declarações. “O e-DB constitui hoje um instrumento fundamental para a gestão das declarações patrimoniais, permitindo decisões assentes em dados estruturados, actualizados e verificáveis”, disse a Presidente do TA.
A nova composição da CRV é agora formada pela Juíza Conselheira Ana Maria Rafael Maela, que assume a presidência, e pelos membros Assucena Nassone Baúque, Leopoldina Vasco Martins, Olga Tomás da Silva, e Silva Filipe Mabota.
A dirigente destacou a confiança depositada nos novos comissários. “Espera-se de cada membro profissionalismo, rigor técnico e confidencialidade. O êxito desta missão dependerá da seriedade e dedicação com que desempenharem as suas funções”, vincou.
Além de verificar as declarações, a Comissão tem um papel activo na sensibilização dos magistrados para o cumprimento do dever declarativo. Actualmente, o Ministério Público conta com 822 magistrados em todo o país, o que coloca um desafio adicional à CRV.
A Presidente recordou ainda que o TA tem adoptado várias medidas no quadro da prevenção e combate à corrupção, incluindo o funcionamento da Comissão de Ética Pública, o Gabinete de Controlo Interno e a implementação de estratégias específicas.
Citou também acções disciplinares recentes. “Em 2025, tramitámos dois processos disciplinares contra oficiais de justiça, que resultaram em expulsões por cobranças ilícitas e desvio de fundos do Estado”, disse a fonte, revelando a firmeza da instituição na defesa do erário público.
(AIM)
Paulino Checo (PC)/mz
