Maputo, 20 Nov (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou em definitivo a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao ano de 2024, um relatório submetido pelo Tribunal Administrativo (TA), órgão que controla a legalidade dos actos administrativos e fiscaliza a despesa pública.
A aprovação, feita através de uma resolução, não contou com consenso.
Dos 227 deputados presentes na Magna Sala, 69 votaram contra e 158 a favor. O parlamento é composto por 250 deputados.
Em declaração de voto, o deputado Cambo Marqueza, da bancada parlamentar da Frelimo, partido no poder, afirmou que a CGE de 2024 obedeceu a uma execução orçamental responsável e centrada no cidadão.
Além de demonstrar prudência e rigor na execução orçamental, em consonância com as prioridades nacionais, a CGE, segundo Marqueza, mostra que a afectação dos recursos privilegiou sectores com impacto directo na vida do povo moçambicano, tais como saúde, educação, infra-estruturas e programas de combate à pobreza.
A CGE, acrescentou, seguiu uma fiscalização institucional séria e observou as regras em vigor, o que confirma que o Estado continua a fortalecer os mecanismos de controlo interno e a corrigir insuficiências identificadas em anos anteriores.
“A bancada parlamentar da Frelimo, a bancada do povo, com o povo e para o povo, votou a favor da resolução que aprova o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024. Fizemos isso com plena consciência política e sentido de responsabilidade nacional, porque esta conta traduz, de forma inequívoca, o compromisso do Governo com a legalidade, a transparência, a disciplina fiscal e a boa governação”, afirmou.
Por seu turno, a deputada Zainaba Rajabo, do Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (PODEMOS), o maior partido da oposição, disse que o voto da bancada teve por base critérios de ciência financeira, princípios de contabilidade pública e padrões internacionais de gestão fiscal.
Rajabo sublinhou que a análise minuciosa da CGE de 2024 revela anomalias estruturais e violações legais que impedem a certificação positiva do documento. Acrescentou ainda que tais constatações são recorrentes, o que, segundo a deputada, evidencia fragilidades sistemáticas, ausência de responsabilização e deterioração da governação financeira.
“A declaração de voto que hoje apresentamos resulta de uma apreciação artigo por artigo, mapa por mapa e função por função, conforme estabelece a Constituição, a Lei do SISTAFE [Sistema de Administração Financeira do Estado] e o Regimento da Assembleia da República”, afirmou.
Já o deputado Fernando Lavieque, da Renamo, o segundo maior partido da oposição, considera haver divergências entre vários mapas que compõem a CGE de 2024, o que dificultou a apreciação dos dados e prejudicou a fiabilidade da informação.
Lavieque apontou ainda o fraco desempenho de indicadores macroeconómicos, a ocorrência de alterações orçamentais profundas e o facto de grande parte dessas alterações não ter sido acompanhada dos respectivos justificativos. Esses factores, disse, contribuíram para que o Governo violasse procedimentos previstos nos normativos que regulam a matéria.
“Nós a Renamo, votamos em definitivo contra, porque não aceitamos legalizar o terrorismo económico e financeiro patente nesta Conta, que, tudo indica, financia o terrorismo político, que atinge o seu pico em período eleitoral, e financia o terrorismo violento”, afirmou o deputado.
Por fim, a deputada Leonor Elisa Lopes de Sousa, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro partido da oposição, declarou que a posição da bancada se deve ao incumprimento das metas de arrecadação de receitas previstas. Tal situação levou o Governo a recorrer à emissão de bilhetes do Tesouro para cobrir o défice orçamental, contribuindo para elevar a dívida pública a níveis de insustentabilidade.
“A bancada parlamentar do MDM votou contra a Conta Geral do Estado de 2024, porque o Governo alocou recursos financeiros abaixo dos 10 por cento fixados por este parlamento. O incumprimento da Declaração de Maputo mina o desenvolvimento do sector agrário e prejudica todos os esforços em curso que visam tornar a agricultura um motor do desenvolvimento nacional”, sublinhou.
(AIM)
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