Nampula, 03 Abr (AIM) – A auscultação pública da proposta de revisão da Lei de Terras, que decorreu nos últimos dois dias na cidade de Nampula, foi marcada por fortes apelos à necessidade de maior divulgação da legislação, considerada essencial para garantir a sua efectiva aplicação e defesa dos interesses das comunidades.
O encontro, promovido pelas comissões da Agricultura, Economia e Ambiente e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, reuniu representantes da sociedade civil, organizações de direitos humanos, governantes e legisladores, que protagonizaram debates intensos em torno do diploma.
De forma consensual, os participantes defenderam que a eficácia da futura lei dependerá não apenas da sua aprovação, mas sobretudo da sua ampla disseminação junto das populações, em particular nas zonas rurais.
A proposta de revisão da Lei de Terras, actualmente em auscultação pública, integra nove capítulos e 128 artigos, reflectindo os novos desafios económicos, sociais e ambientais que o país enfrenta.
Segundo a Assembleia da República, a revisão da Lei de Terras n.º 19/97, de 1 de Outubro, visa assegurar o acesso equitativo à terra, a segurança da sua posse, bem como o uso sustentável deste recurso e de outros recursos naturais, ao serviço do desenvolvimento nacional.
Durante a sessão, André Calengo, quadro da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras no Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, apresentou as principais inovações da proposta, detalhando os seus fundamentos e objectivos.
De acordo com o responsável, o processo de elaboração do documento baseou-se em amplas consultas públicas, incluindo o Fórum de Consulta de Terras, realizado há cerca de um ano, que contou com a participação de aproximadamente 400 pessoas.
Entre as principais inovações destacam-se a clarificação do regime de propriedade da terra, a sua classificação em áreas urbanas e rurais, bem como a reafirmação do domínio do Estado.
A proposta introduz ainda mudanças ao nível das reservas do Estado, do quadro institucional, do regime fiscal e das respectivas taxas.
No que respeita ao Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), um dos pontos mais debatidos, o documento propõe alterações significativas, incluindo novos critérios para a sua transmissão, definição de finalidades e competências na sua atribuição.
O diploma aborda igualmente questões como as terras ociosas, a ocupação ilegal por estrangeiros e o redimensionamento das zonas de protecção.
Outro aspecto relevante prende-se com a consulta comunitária, propondo-se a consagração do princípio de paridade de género, com a participação equilibrada de 50 por cento de mulheres e 50 por cento de homens.
Os participantes consideraram que estas mudanças poderão contribuir para uma gestão mais transparente e inclusiva da terra, desde que acompanhadas por mecanismos eficazes de divulgação e implementação.
(AIM)
Rosa Inguane/pc
