Maputo, 15 Out (AIM) – A Assembleia da República (AR) acolhe, de 20 a 24 de Outubro, em Maputo, a Reunião de Revisão por Pares e Formação da SADCOPAC, que reúne as Comissões de Contas Públicas dos parlamentos dos países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) para debater o combate aos fluxos financeiros ilícitos e a recuperação de activos.
O anúncio foi feito hoje, em Maputo, pelo presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da AR, Enéas Comiche.
O encontro, co-financiado pela SADC, pela União Africana e pela Assembleia da República, decorrerá sob o lema «Reforçando a Fiscalização e Combate aos Fluxos Financeiros Ilícitos: o Papel das Comissões de Contas Públicas na Promoção da Responsabilização e da Posição Comum Africana sobre a Recuperação de Activos».
Segundo Comiche, a SADCOPAC, criada em 2003, tem como objectivo reforçar a capacidade das comissões de contas públicas dos parlamentos da região, com vista à promoção da transparência e da prestação de contas.
«O dinheiro que sai ilicitamente é dinheiro em falta ao Orçamento. Quando uma despesa é mal executada ou um contrato é viciado, quem perde é a escola que não se constrói e o centro de saúde que fica sem medicamentos», afirmou.
O dirigente apontou a facturação falsa no comércio externo, o crime organizado e a corrupção como as três principais origens dos fluxos financeiros ilícitos, que, segundo explicou, custam a África dezenas de milhares de milhões de dólares por ano.
Comiche disse que Moçambique vai partilhar, durante o encontro, a experiência da Comissão Parlamentar de Inquérito às dívidas não declaradas, criada em 2016, bem como as reformas introduzidas no Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), em 2020, que obrigaram o Governo a informar a Assembleia da República sobre toda a dívida contraída e garantida.
O presidente da CPO reconheceu, contudo, que o seguimento das recomendações continua a constituir um dos principais constrangimentos à fiscalização das contas públicas.
«Há recomendações do Tribunal Administrativo que se repetem desde 2020, como a correcção do inventário do património do Estado. Outras, como o uso pleno do SISTAFE e o controlo das contas bancárias do Estado, repetem-se desde 2022. Em 2024, o Tribunal recomendou a transferência dos 2,75% das receitas extractivas para as comunidades», disse.
Relativamente à descentralização, Comiche referiu que as Leis n.º 11/2026 e n.º 12/2026, de 30 de Julho, que determinam a extinção de oito serviços provinciais, deverão permitir uma poupança estimada em cerca de 1.250 milhões de meticais.
Segundo o dirigente, os recursos resultantes destas medidas deverão ser sujeitos a fiscalização.
A componente de formação decorrerá de 21 a 23 de Outubro e abordará matérias relacionadas com a fiscalização sensível ao clima, os fluxos financeiros ilícitos e as técnicas de recuperação de activos.
Os trabalhos terão como referências a Posição Comum Africana sobre a Recuperação de Activos, de 2020, e a Agenda 2063 da União Africana.
No final da sua intervenção, Comiche destacou o papel da comunicação social na fiscalização da acção do Estado, considerando que a divulgação pública das actividades de fiscalização contribui para a prestação de contas.
«Uma fiscalização que ninguém conhece tem pouca força. A vossa voz faz parte da cadeia de prestação de contas», afirmou.
(AIM)
