Venancio Mondlane, arguido no processo nr 52/2025P, fala a comunicacao social, momentos antes da sua entrada no tribunal. Foto de Ferhat Momad
Maputo, 17 de Nov (AIM) – A defesa de Venâncio Mondlane invocou, hoje, no primeiro dia do julgamento do processo relacionado com as manifestações pós-eleitorais de 2024, alegadas irregularidades cometidas durante a instrução preparatória para requerer a declaração de nulidade do processo n.º 52/2025P, que se encontra em julgamento no Tribunal Supremo.
Os mandatários judiciais do arguido sustentaram que a tramitação do processo pelo Ministério Público (MP) não respeitou determinados procedimentos legais, situação que, segundo a defesa, condicionou o exercício do direito de defesa e impediu Mondlane de recorrer a mecanismos processuais previstos na lei.
Entre as irregularidades apontadas está a alegada falta de remessa do processo ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, após a conclusão da instrução preparatória, para apreciação por um juiz de instrução.
Segundo os advogados, a ausência dessa intervenção judicial retirou ao arguido a possibilidade de requerer uma audiência preliminar, mecanismo processual que permitiria submeter as acusações a uma apreciação judicial antes do prosseguimento do processo para julgamento.
A defesa alegou que o Ministério Público reteve o processo e, posteriormente, remeteu-o directamente ao Tribunal Supremo, sem que tivesse sido observado aquele procedimento. Na perspectiva dos mandatários judiciais, esta tramitação constituiu uma violação das garantias processuais do arguido, particularmente do princípio da ampla defesa.
Outra questão suscitada prende-se com alegadas discrepâncias entre os documentos constantes dos autos no Tribunal Supremo e a cópia da acusação anteriormente disponibilizada ao arguido pelo Ministério Público.
De acordo com a defesa, a cópia da acusação entregue a Venâncio Mondlane não continha a identificação nem a assinatura do magistrado responsável pela acusação, elementos cuja ausência foi considerada pelos advogados uma irregularidade susceptível de afectar a validade do acto processual.
Um dos mandatários judiciais afirmou que a alegada falta de intervenção de um juiz de instrução impediu o arguido de requerer a audiência preliminar, comprometendo, no seu entender, o exercício pleno do direito de defesa.
“Devido a esses acontecimentos, o arguido não teve oportunidade de pedir audiência preliminar. Sem o processo chegar a um juiz de instrução no tribunal, não era possível o constituinte solicitar audiência preliminar. Isso violou o princípio da ampla defesa”, declarou um dos advogados.
Em resposta ao requerimento da defesa, o colectivo de juízes esclareceu que o processo se encontra numa fase processual avançada, na qual, segundo o entendimento expresso pelo tribunal, já não havia espaço para suscitar a nulidade nos termos pretendidos pelos mandatários judiciais.
O juiz da causa, Luís Mondlane, explicou que o processo n.º 52/2025P conheceu duas fases distintas, em função da condição jurídico-institucional do arguido.
A primeira decorreu quando Venâncio Mondlane ainda não beneficiava do foro especial associado à condição de membro do Conselho de Estado. A segunda iniciou-se quando passou a beneficiar dessa prerrogativa, circunstância que determinou a remessa do processo ao Tribunal Supremo.
Segundo o magistrado, mesmo depois de o processo ter transitado para aquela instância judicial, o arguido foi devidamente notificado, tendo tido oportunidade de suscitar as questões que considerasse pertinentes, incluindo eventuais nulidades processuais.
Luís Mondlane observou que, apesar dessa possibilidade, a defesa não apresentou oportunamente qualquer requerimento nesse sentido, considerando, por isso, que os mandatários judiciais perderam a oportunidade processual de invocar a nulidade nos termos agora apresentados.
O magistrado esclareceu ainda que a tramitação do processo teve em consideração a alteração da condição jurídico-institucional do arguido, que passou a beneficiar do foro especial, justificando a competência do Tribunal Supremo para apreciar o caso.
Com este entendimento, o tribunal não acolheu o pedido de nulidade apresentado pela defesa, mantendo o processo na fase de julgamento.
O julgamento de Venâncio Mondlane decorre no Tribunal Supremo, na cidade de Maputo, e está relacionado com os acontecimentos registados na sequência da contestação dos resultados das eleições gerais de 9 de Outubro de 2024.
O antigo candidato presidencial, segundo mais votado naquele escrutínio, responde a cinco crimes imputados pelo Ministério Público, nomeadamente apologia pública ao crime, incitamento à desobediência colectiva, instigação pública à prática de crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo.
(AIM)
Paulino Checo
