Governo altera gabinete de assistência aos antigos presidentes da República

Maputo, 07 Mai (AIM) – O Conselho de Ministros decidiu alterar o Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado (GADE).

A decisão foi tomada durante a 14ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que teve lugar hoje em Maputo.

Um comunicado de imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros enviado à AIM refere que a revisão do GADE visa redefinir a natureza, tutela, atribuições, competências e o seu funcionamento, para adequar aos desafios impostos pelas reformas introduzidas pela Constituição da República (CRM) em matéria de governação.

As matérias de governação revistas na CRM, em 2018, culminaram com a criação, pela Assembleia da República, o parlamento moçambicano, de novos órgãos de governação descentralizada provincial e dos órgãos de representação do Estado na província e cidade do Maputo.

A alteração do GADE inclui ainda o estatuto do líder do segundo partido com assento parlamentar.

Na mesma sessão, o governo alterou o regulamento do Fundo de Garantia de Depósito (FGD).

A revisão visa adequar as normas que regulam o funcionamento do FGD, no âmbito da gestão do sistema de garantia de depósitos.

As novas normas abrangem às instituições de crédito que captam depósitos do público, pessoas singulares e colectivas, que sejam titulares de depósitos constituídos junto das instituições de crédito.

Com a mudança, as instituições de crédito deverão imprimir uma nova dinâmica, alinhadas as boas práticas internacionais, bem como introduzir a vertente do financiamento das medidas de resolução.

Ainda na mesma sessão, o Executivo aprovou o regulamento de actividade de prestação e exploração do serviço postal.

O regulamento estabelece o regime da prestação do serviço postal no território nacional e internacional, com origem ou destino no território nacional.

O documento é aplicável às entidades públicas ou privadas que prestam serviços postais, com pontos de acesso físico e electrónico.  

Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento de qualidade do serviço postal.

O regulamento fixa o regime jurídico aplicável aos parâmetros e metas de qualidade de serviços, que orientam a exploração de serviços postais, prestados pelos operadores públicos e privados.

O governo alterou o regulamento sobre o processo de auditoria ambiental.

A revisão visa adequar os princípios e normas que norteiam o exercício da auditoria ambiental, aplicáveis às actividades públicas e privadas, que directa ou indirectamente possam influir nas componentes ambientais, ao desenvolvimento sócio-económico do país.

Visa ainda assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, para fazer face aos actuais desafios impostos pelas mudanças climáticas.

(AIM)

Ac/sg