Portugal: mobilidade dentro da CPLP “é prioridade” do governo da AD

Lisboa, 18 Jul (AIM)- Portugal diz que a mobilidade dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é uma prioridade do Governo da AD Coligação Partido Social-Democrata (PSD)/CDS-PP, liderado por Luís Montenegro.

A garantia nesse sentido foi deixada esta quinta-feira (17), em Bissau, pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros português, Paulo Rangel, que participa na XV Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, na capital guineense, com a mobilidade entre cidadãos dos países lusófonos e soberania alimentar a dominarem a agenda.

Paulo Rangel disse que a ideia de que está a existir uma restrição (na CPLP) é “falsa ou parcial”. “Mesmo no pacote de leis que estão a ser aprovadas e que foram aprovadas e até promulgadas, os cidadãos da CPLP têm sempre um tratamento preferencial que, aliás, resulta da Constituição”.

Parlamento aprova “Lei dos Estrangeiros” e PR levanta possibilidade de enviar para Tribunal Constitucional.

É de sublinhar que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, levantou a possibilidade de enviar a chamada “lei dos estrangeiros”, aprovada esta quarta-feira (16) por AD e o partido de extrema-direita Chega, de André Ventura, no Parlamento português, a Assembleia da República (AR), para o Tribunal Constitucional (TC).

Numa altura em que o discurso de ódio ao imigrante, em particular africano e asiático, está a ganhar terreno em Portugal e na Europa em geral, o Chega pressiona o Governo da AD a criar centros para o repatriamento de imigrantes.

“O que eu vou fazer é muito simples: eu vou olhar para a lei, a versão final, e vou ver ‘respeita a Constituição, sim ou não?’. Se respeita, não mando para o Tribunal Constitucional. Não respeita ou tenho uma dúvida num, dois ou três pontos, mando para o Tribunal Constitucional”, disse esta quinta-feira (17) Marcelo Rebelo de Sousa à RTP.

O chefe de Estado afirmou também que, além da constitucionalidade, há também o problema do conteúdo político.

“O conteúdo político eu vou examiná-lo à luz desta ideia: era preciso uma lei? (…) E a pergunta a seguir é ‘esta lei tem um equilíbrio entre aquilo que é terminar com a situação insustentável que era aquela que havia e [entre] cair no outro extremo? É um equilíbrio entre 80 e 8? Nem é 80, nem 8?”, prosseguiu Marcelo.

“É uma lei que olha para a realidade não ideológica, percebe que a economia precisa, em algumas circunstâncias, de imigrantes? (…) Hoje há lares (de idosos), misericórdias, IPSS (Instituto Particular de Solidariedade Social) que estão a funcionar não porque portugueses trabalham lá mas porque brasileiros, ucranianos, cabo-verdianos, angolanos estão lá a trabalhar”, disse

“Se encontrar um equilíbrio geral, se não há nenhum ponto de pormenor que me impressione politicamente de forma negativa, eu promulgo. Se entender que tenho dúvidas em alguns aspectos quanto ao seu conteúdo, devolvo à Assembleia”, concluiu o Presidente da República.

As alterações à lei de estrangeiros foram aprovadas esta quarta-feira (16) no Parlamento, com os votos do PSD, Chega e CDS, e com muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e o chumbo de toda a esquerda (Partido Socialista, Livre, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, PAN e JPP).

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português tinham já sido aprovadas na comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda (PS, Livre, PCP, BE, Pessoas-Animais e Natureza e Juntos Pelo Povo), que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.

O reagrupamento familiar fica mais difícil e é criada uma polícia para expulsar imigrantes sem documentos. Durante a sessão houve muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo.

O PS ainda tentou, à última hora, que a lei fosse retirada do guião das votações, mas o apelo caiu em ‘saco roto’.

Fazem parte da CPLP Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

(AIM)

DM