Maputo, 29 Dez (AIM) – As seis leis do Pacote Fiscal moçambicano aprovadas recentemente pela Assembleia da República (AR) o parlamento do país, entram em vigor a partir de hoje, em todo o território nacional.
Para efeito, o Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar as seis leis que integram o pacote de reformas fiscais no país.
Trata-se das leis que alteram, a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares; o Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE); o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes; o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); incluindo as leis que alteram, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS); e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
Chapo decidiu promulgar e mandar publicar as leis após verificar que não contrariam a Lei Fundamental.
A promulgação das alterações ao Pacote Fiscal encerra o processo de produção legislativa, materializando parte do compromisso assumido no discurso de investidura de Chapo, a 15 de Janeiro de 2025, no qual assegura modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e ao sistema financeiro actual.
Com a reforma fiscal, Chapo explicou que o objectivo é alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e confiança no sistema fiscal.
(AIM)
Ac /sg
