Assembleia da República, parlamento moçambicano
Maputo, 04 Mai (AIM) – A Assembleia da República (AR) o parlamento moçambicano, aprovou em definitivo, a revisão pontual do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) instrumento que estende a idade da reforma para 65 à 70 anos, anteriormente estabelecida nos 60 anos máximo.
A votação não foi por consenso, por isso, dos 222 deputados presentes na Magna Sala, 201 votaram a favor, e 21 contra. A AR tem um total de 250 deputados.
Em declaração de voto, minutos após a decisão, o deputado da Renamo, Juliano Picardo, disse que a lei funciona como uma medida injusta para o funcionário e agente, considerando que a esperança de vida no país é de 61 anos de idade e o governo quer que o trabalhador vá aos 65 anos de idade.
Picardo referiu que a lei, ora aprovada, veda a admissão da juventude na Função Pública , uma camada social que deveria dar uma resposta à nova era da inteligência artificial.
“Dizemos não e não porque queremos uma administração pública jovem para responder em pleno século XXI, a inteligência artificial”, vincou, tendo acrescentado que o maior problema não está na idade de aposentação mas sim em levantar a suspensão para novas admissões.
“A Renamo não só votou contra como também defende a manutenção que fixa os 60 anos como idade limite para a aposentação obrigatória”, disse.
Por seu turno, José Lobo, deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) fez saber que a lei não elimina a aposentação voluntária dos funcionários públicos.
“Votamos a favor porque o aumento de tempo de reforma obrigatória de 60 para 65 anos não elimina outras formas e condições de aposentação dos funcionários públicos”, vincou.
Segundo Lobo, aposentar médicos especialistas, docentes universitários, investigadores científicos, diplomatas de carreira, “não é nada mais do que deitar fora e sem utilidade um arsenal de sabedorias que poderiam ser aproveitadas e transmitidas às futuras gerações”, afirmou.
Num outro desenvolvimento, o deputado do PODEMOS, Ivandro Massingue, referiu que a actual suspensão de novas contratações não seria praticável reformar obrigatoriamente quadros mais experientes, e seria condenar sectores como a educação e saúde a um vazio técnico e irreparável.
“O Podemos vota a favor com uma exigência clara; a prorrogação da idade de reforma não pode servir de pretexto para bloquear o futuro da nova geração”, afirmou.
Já o deputado Saíde Issufo Momade, da Frelimo, partido no poder, defende que a permanência de profissionais experientes traduz-se numa melhoria efectiva da qualidade dos serviços públicos, e assegura um maior rigor e segurança de melhores resultados.
Acresce ainda o papel fundamental dos profissionais na mentoria e transferência do conhecimento, facto que vai contribuir para a valorização e capacitação das novas gerações.
“A bancada parlamentar da Frelimo, minha bancada, votou a favor porque reconhecermos seu mérito, oportunidade e impacto positivo para o Estado e para os cidadãos”, disse.
(AIM)
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