Maputo, 18 Mai (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, em definitivo, a Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, um documento do Tribunal Administrativo (TA) órgão que controla a legalidade dos actos administrativos e fiscaliza a despesa pública.
A aprovação da CGE de 2023, que não foi por consenso, guiou-se de uma resolução elaborada e submetida no plenário pela Comissão parlamentar do Plano e Orçamento (CPO).
Dos 213 deputados presentes na Magna Sala do plenário, 150 votaram a favor, 35 abstiveram-se e 28 contra. A AR tem um total de 250 deputados.
Em declaração de voto, Catarina Dimande António, deputada da bancada Frelimo, partido no poder, explicou que a elaboração da CGE de 2023, obedeceu a observância aos princípios e regras jurídicas legais específicas em vigor e aplicáveis na administração pública e na lei do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
Sob o ponto de vista da bancada parlamentar da Frelimo, a CGE de 2023 apresenta uma inovação, por quanto demonstra o compromisso da gestão orçamental e patrimonial ao introduzir o e-SISTAFE, e o modelo do património de Estado, bem como conjuga os dois principais documentos que guiam as acções governativas de gestão dos recursos públicos.
“A bancada parlamentar da Frelimo votou favoravelmente e, em definitivo, pela aprovação da Conta Geral do Estado de 2023, pois a mesma espelha o compromisso do governo com o crescimento do nosso país”, disse.
Por eu turno, Luís Mussane, deputado do Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (PODEMOS) o maior partido da oposição, disse que a sua bancada absteve-se de aprovar ou reprovar a CGE de 2023, porque refere-se a execução do Plano Económico, Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2023, no entanto, o PODEMOS não fazia parte da AR.
“Consequentemente, não participou na discussão do PESOE de 2023; esse facto, por si só, não confere à bancada do PODEMOS propriedade justa para reprovar ou aprovar a Conta Geral do Estado”, disse.
Mesmo assim, a bancada do PODEMOS, segundo Mussane, anotou incongruências e imprecisões da contabilidade na CGE de 2023, que colocam em risco o erário público e, por outro lado, o governo efectuou alterações orçamentais.
“A bancada do PODEMOS, na sua tese de unir o espírito de integridade e justiça se distancia de aprovar, algo que seria um favor para o regime e muito menos reprovar este relatório de Conta Geral do Estado de 2023, pelo que lavamos as nossas mãos em forma de abstenção”, disse.
Já Lúcia Afate, deputada da bancada da Renamo na AR, o segundo partido da oposição, defende que o voto contra deve-se à ausência da observância de princípios básicos para a elaboração da conta pública, faltando clareza, exactidão e simplicidade.
Disse existir disparidade nos montantes das dotações orçamentais das receitas incorporadas e das despesas realizadas, apresentadas nos mapas da CGE.
“Porque não compactuamos com o comportamento de corrupção, roubo, falta de transparência da coisa pública, nós, deputados da bancada parlamentar da Renamo, minha bancada, votamos contra”, vincou.
Para José Domingos Manuel, deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) a CGE de 2023 não reflecte a observância dos princípios de regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na obtenção e aplicação de recursos públicos alocados nas instituições do Estado.
“Nós, deputados da bancada parlamentar do MDM, votamos contra a Conta Geral do Estado 2023, porque concordamos com as constatações do Tribunal Administrativo, que apontam erros graves de gestão de recursos, o que torna o Estado vulnerável, propenso a actos de corrupção que aumentam a desgraça das populações e representam a estagnação do nosso país”, afirmou.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram, por consenso e em definitivo, a alteração do artigo 3, da lei que regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança, órgão de consulta e aconselhamento do Presidente da República em matéria de defesa e segurança nacional.
Essencialmente, a alteração visava adequar a nova nomenclatura dos Ministérios, dos Transportes e Logística; de Comunicações e Transformação Digital; e Agricultura, Ambiente e Pescas.
(AIM)
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