Chefe da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Sílvia
Maputo, 25 Fev (AIM) – A abertura, hoje, da 3ª sessão ordinária da Assembleia da República de Moçambique (AR) ficou marcada pelo apelo da bancada da Frelimo ao reforço do rigor técnico na elaboração de leis, com vista a prevenir eventuais conflitos com os direitos fundamentais dos cidadãos.
Falando durante a cerimónia de abertura, o chefe da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Sílvia, defendeu maior atenção por parte das comissões especializadas da AR na preparação dos diplomas.
Acrescentou que o mesmo rigor deve orientar a actuação de cada deputado, tendo exortado à participação construtiva das organizações da sociedade civil e das instituições académicas.
Sílvia reconheceu que o conjunto de leis a serem apreciadas durante a sessão, que poderá estender-se até Maio próximo, levanta a necessidade de salvaguardar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
“É nossa obrigação assegurar que a regulação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos respeite os princípios estruturantes do Estado de Direito democrático, designadamente, os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da separação de poderes”, disse.
Segundo indicou, o pacote legislativo da Comunicação Social — que inclui a Lei da Comunicação Social, a Lei da Radiodifusão e a Lei Orgânica do Conselho Superior da Comunicação Social — deverá resultar em instrumentos mais adequados à realidade actual.
A AR vai igualmente apreciar as propostas de revisão da Lei de Terras, da Lei de Segurança Cibernética e da Lei do Crime Cibernético.
“Temos a plena convicção de que o papel do Deputado não se limita a aprovar as leis, mas também deve certificar se as leis publicadas correspondem ao conteúdo que foi aprovado”, afirmou.
Durante a presente legislatura, Sílvia vincou que a bancada da Frelimo vai intensificar a fiscalização da implementação, pelo Governo, das leis aprovadas pela AR, “verificando o cumprimento dos prazos para a devida regulamentação, bem como a criação do quadro institucional adequado para a sua efectiva aplicação”.
A regulação de um regime de Conteúdo Local poderá, segundo afirmou, constituir uma oportunidade para dinamizar e estruturar a indústria nacional, permitindo que a exploração dos recursos naturais contribua para o crescimento da economia local.
Constam ainda da agenda da sessão as propostas de lei sobre Liberdade Religiosa, Publicações Oficiais e a que estabelece os princípios e regras para a concepção e elaboração de Actos Normativos do Estado.
Além da Frelimo, a AR integra as bancadas do Podemos, maior partido da oposição, da Renamo, segundo da oposição, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro da oposição. No total, o parlamento é composto por 250 deputados.
(AIM)
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