Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, no debate da Assembleia da República (AR), sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2022
Maputo, 15 Nov (AIM) – O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, afirmou que as acções que o executivo moçambicano tem vindo a empreender estão a concorrer para que as empresas públicas e participadas pelo Estado sejam cada vez mais rentáveis.
No seu discurso de fecho dos debates, hoje, na Assembleia da República (AR), o parlamento, em torno da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2022, Maleiane ilustrou que, em 2021, as empresas públicas e participadas distribuíram cerca de seis mil milhões de meticais (o dólar equivale a cerca de 64 meticais) de dividendos ao Estado.
Segundo o Primeiro-Ministro, no mesmo ano, as empresas em questão pagaram, aproximadamente, 25 mil milhões de meticais em impostos.
“Continuaremos o processo de reestruturação do sector empresarial do Estado com maior incidência para os aspectos financeiros e operacionais, e, no âmbito da consolidação orçamental, prosseguiremos com acções visando a redução do risco fiscal associado às empresas públicas e participadas pelo Estado, através da implementação do previsto na Lei do Sector Empresarial do Estado”, assegurou.
No âmbito da melhoria de arrecadação de receitas, Maleiane disse que o governo vai continuar a adoptar medidas e a implementar acções que contribuam para o alargamento da base tributária.
“A par disso, continuaremos a aprimorar os mecanismos que permitem assegurar a observância da obrigatoriedade dos gestores dos Institutos, Fundos Públicos e outras instituições do Estado a canalizarem a totalidade das receitas, por eles geradas, para os cofres do Estado”, assegurou.
Em relação as recomendações que a AR e o Tribunal Administrativo (TA) têm vindo a fazer no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado, Maleiane reiterou que o Governo continuará a desenvolver reformas para melhorar, cada vez mais, a gestão das finanças públicas.
Neste contexto, renovou o compromisso de prosseguir com a expansão e consolidação do e-SISTAFE, com realce para a implantação deste sistema informático nas 12 novas autarquias.
Disse ser compromisso, do Governo, “continuar a consolidar e a aprimorar os mecanismos que assegurem, cada vez mais, a observância dos princípios da economicidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão da coisa pública.”
No que concerne a dívida pública, Maleiane disse que se vai continuar a agir no sentido de desenvolver acções com vista a “trazê-la para parâmetros sustentáveis, de modo a permitir que o nosso país possa ter acesso a financiamentos em termos e condições mais favoráveis”.
O Primeiro-Ministro falou da indústria extractiva, área em que o executivo se compromete a prosseguir com a realização sistemática de auditorias com vista a confirmar as “despesas recuperáveis” efectuadas pelas empresas deste sector.
“Acreditamos que a realização sistemática deste exercício irá melhorar a cobrança de receitas para o Orçamento do Estado, através de maior controlo nas despesas de investimento efectivamente realizadas nas diferentes fases dos projectos da indústria extractiva”, anotou.
Maleiane disse ainda que, durante o exercício económico de 2022, “prosseguimos a implementação de medidas e acções que estão a concorrer para consolidar e aprimorar o e-SISTAFE”.
Exemplificou que se procede a interligação do Módulo de Planificação e Orçamento ao Módulo do Património do Estado, permitindo que a contratação para o fornecimento de bens e prestação de serviços pelas instituições do Estado seja feita dentro dos limites estabelecidos na Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE).
Ainda neste âmbito, foi desenvolvida e operacionalizada, segundo Maleiane, uma funcionalidade de execução orçamental e tesouraria que melhora a gestão da planificação das receitas de forma a ajustar o ritmo de implementação das acções inscritas no PESOE ao fluxo de caixa.
Para ultrapassar os desafios identificados na Conta Geral do Estado 2022, o Governo “continuará a implementar um conjunto de medidas e acções de modo a assegurar a aplicação rigorosa das normas e procedimentos da Administração Financeira do Estado, tendo em conta as recomendações” do TA e AR.
A Conta Geral do Estado é o principal instrumento de prestação de contas do Governo na medida em que apresenta a posição financeira, o desempenho financeiro programático e os fluxos de caixa do exercício anual, bem como a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas durante um determinado ano económico.
A Conta Geral do Estado do ano de 2022 é a terceira do ciclo de governação 2020-2024 e a segunda a ser apreciada nos termos da nova Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
(AIM)
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