Torres de transporte de energia electrica
Maputo, 01 Ago (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje (01), em definitivo e por consenso, a lei de Electricidade, documento que define a organização geral e o regime jurídico das actividades de fornecimento de energia eléctrica no país.
Falando durante a apresentação da fundamentação da proposta de revisão da lei, submetida na AR pelo governo, o ministro de Recursos Minerais e Energia, Carlos Zacarias, explicou que a alteração assenta no número 04, do artigo 51, da lei, que versa sobre situações excepcionais de permissão a regras diferentes internacionais.
A revisão visa também precaver de futuros projectos que o país possa vir a desenvolver no sector de energia e em outros similares, cujos investidores são do sector de electricidade, e alguns envolvidos em projectos anteriores.
“Já desenvolvemos projectos com a antiga lei de electricidade mas estão em curso projectos do sector que devem ser apreciados à luz de regras internacionais”, disse Zacarias.
Afirmou que os credores têm exigido alterações sobretudo no que concerne à arbitragem.
Com isso, a alteração aprovada pela AR estabelece que as partes podem, por acordo, escolher livremente o foro da arbitragem e as línguas a utilizar no processo arbitral, desde que sejam traduzidas simultaneamente na língua portuguesa.
Anteriormente, a lei de electricidade estabelecia que o foro de arbitragem acontecesse em Maputo, e com uma única língua, a portuguesa.
Volvidos cerca de dois anos de implementação da lei de Electricidade, ora revista, existiam, segundo Zacarias, as antigas disposições que já não se mostravam viáveis para alguns projectos de investimentos internacionais, uma vez que “o fórum não é considerado imparcial e a língua inelegível para conduzir o processo de arbitragem na resolução de conflitos pelas instituições financeiras internacionais”.
De acordo com o ministro, os credores dos projectos em curso no sector de electricidade exigem que, tanto a arbitragem, assim como a língua, e a escolha do local, sejam viáveis para facilitar resoluções internacionais no âmbito de electricidade.
“Os credores exigem um fórum imparcial para a resolução de possíveis diferendos que, eventualmente, venham a surgir entre o Estado e os titulares da concessão”, vincou.
Como exemplo, Zacarias apontou a arbitragem em curso na Central Eólica de Namaacha, um projecto piloto no sector de electricidade, calculado em cerca de 270 milhões de dólares, a iniciar em meados de 2026, com uma capacidade de 120 megawatts, e a ser instalado pela multinacional do sector energético, Globeleq, um dos maiores investidores no sector de produção de energia no país.
Apontou igualmente a arbitragem na construção da Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, a ser instalada no rio Zambeze, com o custo de 4,6 mil milhões de dólares, e se espera, numa primeira fase, uma capacidade de até 1.500 megawatts e será a segunda maior do país, depois de Cahora Bassa (HCB), que tem uma capacidade de 2.070 megawatts.
A 9ª sessão ordinária encerra próxima quinta-feira (08).
(AIM)
Ac/mz
