
Presidentes do Tribunal Supremo e Administrativo, Vice-Ministro da Justiça e Bastonário da Ordem dos Advogados visitam a exposição alusiva a Semana da Legalidade. Foto de Ferhat Momade.
Maputo, 30 Out (AIM) – A Presidente do Tribunal Administrativo (TA), Lúcia Maximiano do Amaral, disse hoje (30), em Maputo, que o desenvolvimento económico que Moçambique registou nos últimos tempos, aliado ao aumento considerável do orçamento que o órgão controla e fiscaliza, remete a uma reflexão sobre a pertinência de conferir uma maior autonomia à Secção de Contas Públicas e, deste modo, transformá-la em Tribunal de Contas ou Auditor Geral.
Segundo Lúcia do Amaral, a intenção não é e nem deve ser de seguir ou copiar cegamente as soluções adaptadas por outros países do mundo, mas fazer sim uma reflexão do que é melhor para o caso de Moçambique.
“O orçamento que o Tribunal Administrativo controlava e fiscalizava há mais de um século, já não é o mesmo. O desenvolvimento sócio-económico que o país conheceu determinou um salto exponencial, sobretudo agora com o início da exploração dos recursos naturais que o país dispõe”, explicou a Juíza Presidente do TA, no lançamento da Semana da Legalidade.
“Acima de tudo, a Secção de Contas Públicas sempre se desenvolveu no TA e deverá caminhar no sentido da sua especialização, autonomia, largando o Tribunal Administrativo ” referiu.
Os resultados encontrados pelo TA indicam que a partir destes estudos serão desenvolvidos alguns passos para que, posteriormente, o governo possa tomar a melhor decisão.
Entre os vários desafios que o TA enfrenta destacam-se a implantação de tribunais aduaneiros, fiscais e de recurso.
Informou ainda que até ao momento já foram implantados nove tribunais fiscais a nível das províncias.
“Outros desafios têm que ver com a necessidade de implantação de tribunais superiores, para reduzir a distância da primeira instância até chegar ao TA, fortalecimento da capacidade do Tribunal Administrativo, consolidando a independência e autonomia “, disse.
Pretende-se igualmente fortalecer a administração pública e do Estado de direito, consolidando a independência e autonomia da justiça administrativa, tributária e aduaneira.
(AIM)
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