PM português garante "condições preferenciais" a Angola
Lisboa, 27 Jul (AIM)- O Primeiro-ministro (PM) português, Luís Montenegro, garantiu esta sexta-feira (25) que os cidadãos angolanos vão continuar a ter “condições preferenciais” de integração em Portugal.
Luís Montenegro falava no Palácio das Necessidades, em Lisboa, tendo ao seu lado o presidente de Angola, João Lourenço, que está em visita oficial de dois dias a Portugal, iniciada esta sexta-feira.
É de recordar que, na véspera, João Lourenço tinha manifestado “incómodo” com as novas leis de imigração portuguesas. Mas, depois do encontro com Luís Montenegro, o chefe de Estado angolano não quis falar do tema, contudo lembrou que a “amizade entre países é como uma flor, que não pode deixar de ser regada”
Governo da AD reforça com 750 milhões linha de crédito para empresas portuguesas em Angola
Depois da reunião com João Lourenço, Luís Montenegro anunciou que o Governo vai reforçar a linha de crédito para empresas portuguesas que queiram investir em Angola.
“Há 12 meses reforçámos essa linha de crédito com 500 milhões de euros”, recordou o primeiro-ministro português. “Foi, na altura, um sinal de confiança no futuro de Angola. Esse sinal de confiança é agora reforçado, porque decidimos hoje mesmo atribuir mais 750 milhões de euros a esta linha”.
Com este novo reforço, a linha de crédito, colocada à disposição das empresas portuguesas através do Banco de Fomento, aumentou “62,5 por cento num curto espaço de 12 meses”, destacou o chefe do Governo português, citado pela RTP.
“Quero agradecer, em nome do Governo português, o contributo inestimável que a comunidade angolana dá ao tecido económico de Portugal”, afirmou.
Luís Montenegro realçou ainda o compromisso de criar “condições preferenciais para o acesso de cidadãos angolanos à integração no nosso mercado de trabalho e à integração plena na nossa dinâmica social”.
“Estamos ainda numa fase de reconstrução e a linha de crédito de Portugal tem ajudado a reconstruir ou construir as infra-estruturas de que o país necessita em várias áreas: construção de estradas, pontes, unidades hospitalares, escolas, universidades, parques solares de produção de energia”, declarou.
Por seu turno, João Lourenço, que agradeceu o esforço português, disse que há agora mais transparência no investimento privado estrangeiro. “Existe mais transparência. Procurámos eliminar todos aqueles factores negativos que jogavam em desfavor do investimento privado estrangeiro”, referiu.
“As nossas relações são boas, muito boas mesmo, mas a amizade deve continuar a ser permanentemente alimentada. É como uma flor bonita, que pelo simples facto de ela ser linda não podemos deixar de regar, sob pena de ela deixar de ser linda”, sublinhou.
PR enviou as alterações à Lei dos Estrangeiros ao Tribunal Constitucional
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou esta quinta-feira (24) que enviou as alterações à Lei dos Estrangeiros, aprovadas semana passada pelo Parlamento, ao Tribunal Constitucional.
Marcelo Rebelo de Sousa explicou o pedido de fiscalização preventiva sobretudo com as limitações impostas ao reagrupamento familiar.
No site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa explica que submeteu as alterações à Lei dos Estrangeiros a uma fiscalização preventiva de constitucionalidade.
No requerimento urgente enviado ao Tribunal Constitucional, que consta na nota publicada pela Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa elenca as quatro alterações à lei que levantaram dúvidas, em concreto as limitações ao reagrupamento familiar, mas também sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), sucessora do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
O presidente da República considera que as alterações à Lei dos Estrangeiros “parecem restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas”.
Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta também que as alterações podem provocar o “aumento de percursos migratórios irregulares por parte de outros membros da família que passam a estar excluídos do direito ao reagrupamento, como é o caso do cônjuge”.
Com o aumento dos prazos de decisão, o reagrupamento familiar pode demorar, no mínimo, três anos e meio. Marcelo Rebelo de Sousa nota que tal medida viola o “princípio da união familiar e do superior interesse da criança” e é mesmo “potencialmente desproporcional à luz da nossa lei fundamental (Constituição), com eventual violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da união familiar”.
(AIM)
DM
