Maputo, 16 Dez (AIM) – Moçambique e Tanzânia passam a transferir reclusos em cumprimento ao acordo sobre transferência de pessoas condenadas entre ambos países, assinado em Dar-Es-Salaam, em Maio do ano em curso.
Para o efeito, a Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje (16), em definitivo, a proposta da ratificação do acordo, que visa uma cooperação efectiva em matéria penal, e permitir a reciprocidade na transferência de condenados para o cumprimento das penas nos respectivos países de origem.
A aprovação não reuniu consensos. Por isso, foi necessário ir à votação tendo-se apurado que 220 deputados presentes na Magna Sala, 19 votaram contra e 201 a favor. A AR tem um total de 250 deputados.
Falando durante o debate, a deputada Sarfina Simbine, da bancada parlamentar da Frelimo, partido no poder, explicou que a violência dos condenados é uma matéria que transcende fronteiras e reafirma o compromisso dos Estados com a justiça, cooperação internacional e o respeito pelos direitos humanos.
Não se trata apenas de um instrumento jurídico de natureza técnica, mas sim, segundo Sarfina Simbine, acima de tudo, de um pacto de confiança entre Estados soberanos, assente na convicção de que nenhum território deve servir de refúgio à impunidade.
“A bancada da Frelimo, a minha bancada, está convicta de que este acordo trará benefícios concretos para os cidadãos dos dois países na administração da justiça e para o aprofundamento das relações de amizade e cooperação entre Moçambique e a Tanzânia”, disse. que os acordos fortalecem a cooperação jurídica e judicial internacional, e permitem que os reclusos sejam responsabilizados onde quer que se encontrem, prevenindo a fuga.
Já o deputado Ivandro Massingue, da bancada parlamentar do Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (PODEMOS), o maior partido da oposição, afirmou que o apoio da sua bancada vem com uma exigência firme, que seja focado na justiça e jamais pode servir de arma para a perseguição política, deve garantir que a lei seja aplicada com imparcialidade e não como instrumento de vingança partidária, sob pena de minar a confiança pública e o próprio espírito deste avanço.
“Excelências, a bancada do PODEMOS, que é a minha bancada, não se opõe a esta proposta; acreditamos que este instrumento seja um progresso”, disse, afirmando que o necessário que os condenados cumpram penas mais perto das suas raízes, solicitando a reintegração social e o reforço à cooperação judicial na região.
Por seu turno, o deputado Saimone Macuiane, da bancada da Renamo na AR, o segundo da oposição, vincou que a Tanzânia tem um papel histórico na contribuição na luta pela independência de Moçambique.
Ao aceitar a extradição, a Renamo, segundo Macuiane, estaria a contribuir para que tanzanianos que estão a fugir da perseguição possam também ser condenados em Moçambique e na Tanzânia, fazendo jus ao actual momento de manifestações pós-eleitorais que ainda acontecem na Tanzânia. “Nós queremos que não se permita que haja extradição neste momento em que a Tanzânia vive uma situação anormal”.
Por fim, o parlamentar José Manuel, da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o terceiro da oposição, reconhece a superlotação que se verifica nas cadeias moçambicanas, porque foram construídas no tempo colonial, em que a população de Moçambique era quase um quinto de hoje.
“Será que temos condições de receber esses irmãos que hão-de vir para superlotar ainda mais?”, disse, tendo frisado que “apesar dos pesares, com todas as circunstâncias que estamos a viver em Moçambique, sabemos que as nossas cadeias não têm água, refeição não existe, tudo isso marca a incapacidade total que as nossas cadeias têm para receber os retornados, mesmo assim, a minha bancada, a bancada do MDM, vai viabilizar para evitar desculpas do mal pagador”.
(AIM)
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