Assembleia da República
Maputo, 09 Dez (AIM) – O sector privado, representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), propõe o adiamento da apreciação do pacote fiscal que tinha sido agendado para hoje (9) no plenário da Assembleia da República (AR) e pede pelo menos um mês para avaliar, de forma pormenorizada, a matéria.
Falando durante a reunião entre o governo e a CTA, que teve lugar em Maputo, e que visava harmonizar o pacote fiscal, o director-executivo adjunto da CTA, Eduardo Macuácua, arrolou um leque de assuntos, incluindo a ausência do período de auscultação pública das propostas e consulta sectorial exaustiva que as matérias exigem.
As reformas fiscais actualmente em discussão, segundo Macuácua, têm impacto directo e imediato sobre a produção interna, sobre o investimento privado, emprego e segurança alimentar e ocorrem num momento de fragilidade económica, marcado por escassez severa de divisas, valorização artificial do metical.
O impacto inclui das manifestações pós-eleitorais violentas, ilegais ocorridas entre finais de 2024 e início do ano corrente, que causaram prejuízo severo à economia, expressão agressiva da economia paralela, e perda de competitividade dos sectores produtivos.
As reformas, apresentadas sem o debate suficiente, de acordo com Macuácua, contrariam o princípio de previsibilidade, elemento essencial para a atracção de investimento privado, para a confiança e o melhoria do ambiente de negócios.
“Nós recebemos o pedido para analisar estes instrumentos no dia 20 de Novembroe a CTA dirigiu uma carta a informar que faltavam alguns anexos no e-mail que recebemos, a solicitar os nossos pareceres e ao mesmo tempo solicitamos 30 dias para que pudéssemos sermos capazes de consultar os nossos membros ao nível nacional”, disse.
Trata-se de seis propostas de alteração, recentemente submetidas na AR, pelo Presidente da República, com carácter de urgência, que perfazem o pacote fiscal, nomeadamente, da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares; Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE); Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.
A apreciação na AR inclui o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
Macuácua disse que o sector privado ficou surpreendido ao ver o Conselho de Ministros a aprovar as propostas sem que antes a CTA tivesse apresentado o seu parecer.
“Nós, neste momento, estamos a recolher várias contribuições para podermos alimentar estas reformas. E muito antes de submetermos estes pareceres, a legislação já está na Assembleia da República. Esta é a grande preocupação que nós temos”, disse.
Matérias estruturadas, continuou Macuácua, não podem ser legisladas em regime de efeito de surpresa, particularmente quando têm impacto transversal na economia real, nos sectores da agricultura, indústria, transporte, comércio, agro-processamento.
“A CTA solicitou formalmente que a Assembleia da República adie o debate das reformas até Janeiro de 2026, para permitir que sejam realizadas as consultas ao nível sectorial e ao nível nacional”, vincou.
O parlamento deverá apreciar todas as propostas, próxima sexta-feira (12).
(AIM)
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