comissão parlamentar e comissão técnica apreciam pacote legal comunicação social
Maputo, 02 Mar (AIM) – A Comissão Técnica que efectuou a recolha e harmonização dos projectos sobre o pacote das três leis da Comunicação Social manifestou expectativa de que a Assembleia da República (AR) alcance uma decisão consensual durante o debate e apreciação no plenário, agendados para a terceira semana de Março corrente.
A audição teve lugar hoje, em Maputo, no âmbito da Comissão dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social (CASGTCS) da AR, que ouviu a Comissão Técnica constituída pelo Gabinete de Informação (GABINFO), Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), Instituto de Mídia para África Austral (MISA) e Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ).
Em declarações à imprensa, o representante do MISA-Moçambique, Ernesto Nhanale, afirmou que, independentemente da decisão a ser tomada pela AR, o pacote legal da Comunicação Social deve respeitar a Constituição da República e ser técnica e economicamente viável.
“Esses processos não são 100 por cento consensuais, pois há várias perspectivas de abordagem, mas há questões técnico-científicas que não podem mudar, aí nós explicamos que há aquelas situações que permitem dois caminhos, e nessas questões, cabe à Assembleia [da República] decidir”, disse.
Nhanale, docente de Ciências da Comunicação, assegurou que os deputados trabalham guiados por um protocolo e por uma metodologia que abre espaço para entendimento, acrescentando que “há perspectivas de se chegar a um consenso”.
Por seu turno, a representante do GABINFO, Sílvia Nhadwate, esclareceu que o exercício realizado com a 3.ª Comissão de Especialidade da AR foi “apenas de apreciação” da fundamentação da proposta que seguirá ao plenário. Segundo a jurista, as partes envolveram-se na consolidação e legitimação do pacote legal, sublinhando que as propostas submetidas, auscultadas e consensualizadas durante o processo de auscultação são as mesmas apreciadas pela comissão parlamentar. “Em termos de alterações, modificações não há aspectos técnicos relevantes a considerar”, referiu, escusando-se a comentar se existem consensos entre as partes.
Já o representante do CSCS, José Macaringue, indicou que, no diálogo com a comissão parlamentar, as partes procuram consensos em determinadas disposições, com vista a obter uma lei que seja consensual e que contribua para o fortalecimento do sector da comunicação social no país, reconhecendo, contudo, que existem dispositivos legais que carecem de “melhor aprofundamento e acertamento de redacção”.
A auscultação do pacote legal arrancou a 18 de Agosto de 2025, sob liderança do GABINFO. A proposta de lei da Comunicação Social visa actualizar o regime jurídico que rege o sector, em substituição da Lei de Imprensa em vigor desde 1991, enquanto as leis da Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social poderão vigorar pela primeira vez em Moçambique.
(AIM)
Ac/sg
