Presidente da República, Daniel Chapo, dirige abertura do Primeiro Seminário sobre a Fiscalização Externa dos Recursos do Estado para Gestores Públicos
Maputo, 04 Mar (AIM) – O Presidente da República, Daniel Chapo, defendeu hoje a responsabilização rigorosa administrativa, civil e criminal de gestores públicos, como condição essencial para travar a fraude e a corrupção e preservar a autoridade do Estado, sublinhando a necessidade de maior coordenação entre as instituições de controlo e de justiça
Chefe de Estado defendeu esta quarta-feira (04), em Maputo, durante a cerimónia de abertura do Primeiro Seminário sobre a Fiscalização Externa dos Recursos do Estado para Gestores públicos, subordinado ao lema “O Controlo Externo do Tribunal Administrativo na Promoção da Boa Governação e da Gestão de Recursos Públicos”, afirmando que “onde houver infracção financeira deve haver consequências”.
“O apuramento da responsabilidade e aplicação da correspondente sanção é fundamental. Defendemos que a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal é condição para preservar a autoridade do Estado”, declarou.
Segundo explicou, a responsabilidade do Tribunal Administrativo (TA), do Ministério Público, dos órgãos de controlo interno e de investigação, bem como do Poder Judicial, deve assentar numa “coordenação estratégica e partilhada de informação”, evitando lacunas que fragilizem o combate à fraude e à corrupção.
No quadro do reforço institucional, destacou a criação da Inspecção-Geral do Estado, em coordenação com o Poder Legislativo, para congregar as componentes de fiscalização e inspecção financeira e administrativa.
“Não se trata de criar estruturas só por criar, mas de reforçar a capacidade do Estado de se autorregular e de corrigir desvios antes que se transformem em crises”, frisou.
Anunciou, para breve, a criação da Central de Aquisições do Estado, com vista a garantir maior transparência e racionalidade nos processos de aquisição e fornecimento de bens e serviços ao aparelho estatal.
O Presidente referiu que o TA se encontra numa fase de reformas estruturantes, com destaque para o Estatuto dos Magistrados da Jurisdição Administrativa, Fiscal e Aduaneira, a Lei Orgânica do Tribunal Administrativo e do respectivo Conselho Superior, bem como a revisão dos códigos fiscais e aduaneiros.
“É nosso entendimento que a reforma fiscal deve ser acompanhada por uma justiça administrativa célere, tecnicamente robusta e territorialmente acessível”, acrescentou que a instalação progressiva de tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros, a nível provincial, representa “um passo firme na democratização e modernização do acesso à justiça”.
O Chefe de Estado defendeu ainda que o controlo externo não deve ser visto como obstáculo à gestão, mas como instrumento de aperfeiçoamento da acção governativa.
“O controlo externo não é um fim em si mesmo, mas um meio para assegurar a justiça, equidade e desenvolvimento do nosso país”, declarou, acrescentando que a eficiência na gestão dos recursos públicos não se mede apenas pela redução de custos, mas pela maximização do impacto social e económico das políticas públicas.
Concluiu reiterando o compromisso do Executivo em fortalecer institucionalmente o TA, dotando-o de meios humanos, técnicos e financeiros adequados, e avançar com a criação do Tribunal Administrativo de Contas e do Tribunal Supremo Administrativo, com vista a assegurar maior especialização na área das contas públicas.
“Cada metical arrecadado deve ser aplicado com rigor e cada despesa deve ser justificável perante o cidadão”, concluiu.
(AIM)
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